ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/GPMAAN/2012
Lei Nº 0364/GPMAAN/2012 DE 24 de Fevereiro de 2012.
“Autoriza a Contratação de servidores Públicos através de contrato temporário de trabalho, para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Água Azul do Norte -Pará e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, Estado do Pará;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Contratação de servidores através de contrato temporário de Trabalho para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Água Azul do Norte, conforme o disposto no art. 37, IX, da Constituição da República.
Art. 2º - A forma de contratação de que trata a presente lei vigorará até a realização de concurso público para a provisão dos cargos efetivos da administração pública, ainda vagos.
Art. 3º - A contratação será feita exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por Instrumento Escrito, no qual será fixado prazo nunca superior a um (01) ano.
Art. 4º - Os Contratos Temporários de Trabalho serão extintos de pleno direito com a nomeação dos servidores que ingressarem através concurso público.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito, aos 24 de Fevereiro de 2012.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Idalina Amaral Viana
Código Identificador:2DABE027