ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº0375/GPMAAN/2012
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 34631057/0001-34
LEI Nº 0375/GPMAAN/2012 De 20 de Novembro de 2012.
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Receita deste Município e dá ouras providencias.”
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, Renan Lopes Souto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada, a partir da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Receita – SEREC, que será parte integrante da estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Água Azul do Norte e será dirigida pelo Secretário Municipal de Receita.
Art. 2º - A SEREC tem por finalidade programar, organizar, executar e dirigir a arrecadação pública municipal, fiscalização e aplicação, visando maximizar a receita e otimizar as despesas para o desenvolvimento político-econômico do Município, tendo objetivos gerais e atribuições definidos em Lei específica.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Receita compõe-se dos seguintes órgãos a serem preenchidos posteriormente por ato de nomeação pelo Prefeito Municipal, em caráter temporário e precário:
I – Gabinete do Secretário;
II – Coordenadoria de Arrecadação;
III – Departamento de Tributação.
Art. 4º - A competência detalhada da Secretaria Municipal de Receita e da sua estrutura será estabelecida mediante Decreto, em 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 5º - O QUADRO DE CARGOS da Secretaria Municipal de Receita será composto pelos seguintes cargos:
TABELA I
3.7 – SECRETARIA MUNICIPL DE RECEITA
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QTD |
VALOR (R$) |
|
SECRETÁRIO MUNICPAL |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
FISCAL DE TRIBUTOS |
3 |
R$ 700,00 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
4 |
R$ 700,00 |
Parágrafo Primeiro – O Secretário Municipal de Receita será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo – Os demais cargos pertencentes a esta Secretaria serão preenchidos de acordo com a disponibilidade e a necessidade de servidores.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão às expensas do Orçamento vigente, podendo ser feita ainda, algumas suplementações que se tornarem necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de Novembro de 2012.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Idalina Amaral Viana
Código Identificador:2DEDD69D