ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.585/2018
LEI Nº 4.585/2018
Introduz alterações no Código Tributário do Município de Bragança, estado do Pará, Lei nº. 3.605 de 31 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei introduz alterações na Lei nº 3.605/02, de 31 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal de Bragança – CTM, e dá outras providências.
Art. 2º. Os dispositivos da Lei nº. 3.605/ - CTM, a seguir enumerados passam a incorporar em suas redações as seguintes alterações:
“Art. 99 – (...)
I – (...)
II – (...)
j) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres;
(...)
n) dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela II de que trata o art. 99, desta Lei;
(...)
u) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
v) do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de credito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
w) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§1º - (...)
§2º - (...)
§3º - (...)
§4º - (...)
§5º - (...)
§6º - (...)
§7º - Na hipótese de descumprimento do disposto no §7° ou no §8°, ambos do art. 105 desta lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 105°. (...)
§1º - (...)
§2º - (...)
§3º - (...)
§4º - (...)
§5º - (...)
§6º - (...)
§7º - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de 2% (dois por cento).
§8° - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no §7° deste artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Tabela II de que trata o art. 99, desta Lei.
§9° E nula a lei ou o ato municipal que não respeite as disposições relativas a alíquota mínima, previstas no §7° deste artigo, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§10 A nulidade a que se refere o §9° deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município, o direito a restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 3º. A TABELA II, anexa da Lei n.º 3.605/02 – CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
TABELA II
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO ISSQN
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1 - Serviços de informática e congêneres (...) - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletes, smartphones e congêneres. (...) 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) |
5%
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6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. (...) 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. |
5% |
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7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. (...) 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. |
5% |
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11- Serviços de guardas, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. (...) 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
5% |
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13 - serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. (...) 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS |
5%
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14 - Serviços relativos a bens de terceiros. (...) 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer (...) 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. |
5% |
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16 - Serviços de transporte de natureza municipal. - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. - Outros serviços de transporte de natureza municipal. |
3% |
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17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. (...) 17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). |
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25- Serviços funerários. (...) 25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (...) 25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento |
5% |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com seus efeitos de acordo com legislação em vigor, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 16 de Janeiro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:2DF14D0D