ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 698/2015
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a doação de área pública com metragem de 420,145 m², localizado na Rua 05 de Março, Lote 02, Quadra 58-A, parte da APM-02, Loteamento Novo Horizonte II, Canaã dos Carajás – PA, que será destinado a construção do Auditório e Estacionamento do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/PA), que fará parte integrante de área doada anteriormente pelo Município de Canaã dos Carajás, através da Lei Municipal n.º 489/2012.
Parágrafo único. No referido imóvel será construído o Auditório e Estacionamento que comporão o imóvel destinado anteriormente para a instalação da Inspetoria do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Pará, a ser destinado para o publico alvo.
Art. 2°. As características do terreno a ser doado estão discriminadas na Planta do Imóvel Georreferenciado e Memorial Descritivo, o qual fará parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente pelo donatário para a construção dos referidos Auditório e Estacionamento, que comporão a sede do Conselho e demais atividades relacionadas.
Art. 4º. O donatário deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) anos.
Art. 5º. Os encargos de que tratam esta Lei, possui natureza resolutiva, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I – Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II – Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 6º. Em caso de encerramento das atividades pelo donatário no Município de Canaã dos Carajás, o imóvel doado, bem como suas benfeitorias construídas, reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer disposição em contrário.
Art. 7º. Fica vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 10 dias do mês de novembro de 2015.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:2E093A1F