ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI N°. 469/2020

LEI N°. 469/2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 595.400,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), destinados a custear despesas com equipamentos agrícolas, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

20.605.0437.1029 – AQUISIÇÃO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

439.900,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

439.900,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

439.900,00

Fonte: 15100000 Outros Convênios da União

439.900,00

20.605.0437.1030 – AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

342.200,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

342.200,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

342.200,00

Fonte: 15100000 Outros Convênios da União

342.200,00

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previsto na Lei Orçamentária com fulcro nos incisos do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.

 

20.605.0437.1001 – PROJETO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

782.100,00

4.4.00.00.00 – Investimentos

782.100,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

782.100,00

Fonte: 10010000 Recursos Ordinários

480.000,00

Fonte: 15100000 Outros Convênios da União

300.000,00

20 605 0037 2.019 Manutenção da Secretária de Desenvolvimento

R$

4.0.00.00.00 – Despesas de Capital

2.100,00

4.5.00.00.00 – Inversões Financeiras

2.100,00

4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

2.100,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 11 de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Mensagem

 

Senhor Presidente

Senhores (a)Vereadores (a)

 

O Projeto de Lei n º.040/2020, versa sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2020, com a finalidade de atender despesas com aquisição de equipamentos agrícolas para destinado a fomentar o abastecimento de nosso município, que não está contemplada no Orçamento Anual para 2020.

 

Senhores Vereadores e Vereadoras, o município de Pacajá do qual Vossas Excelências são conhecedores, que o município tem carência de equipamentos destinados a incrementar a produção rural, para isso necessitamos de dotação orçamentária para atender essa demanda não contemplado na Lei Orçamentária do presente exercício com a fonte de convenio da União.

 

O projeto tem por objetivo proporcionar mais opções de lazer a nossa população para isso estamos apresentando o Credito Adicional Especial para viabilizar a inclusão da fonte: 151.00000 - Outros Convênios da União no elemento de despesas 44.90.52.00 para suprir a ausência dessa fonte no elemento de despesa do Projeto/Atividade: 20.605.0437.1029 e 20.605.0437.1030 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, de forma que não fique penalizado pela sua ausência no elemento de despesas do Orçamento Programa da Prefeitura, havendo a necessidade de se abrir o Crédito Especial.

 

Os recursos financeiros para custear despesas com aquisição de equipamentos agrícolas serão provenientes da fonte de financiamento de Transferências de Convênio celebrado com a União.

Atenciosamente,

 

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito em Exercício Municipal


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
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