ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI N°. 469/2020
LEI N°. 469/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 595.400,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), destinados a custear despesas com equipamentos agrícolas, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
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20.605.0437.1029 – AQUISIÇÃO ESCAVADEIRA HIDRÁULICA |
R$ |
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4.0.00.00.00 – Despesas de Capital |
439.900,00 |
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4.4.00.00.00 – Investimentos |
439.900,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
439.900,00 |
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Fonte: 15100000 Outros Convênios da União |
439.900,00 |
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20.605.0437.1030 – AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA |
R$ |
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4.0.00.00.00 – Despesas de Capital |
342.200,00 |
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4.4.00.00.00 – Investimentos |
342.200,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
342.200,00 |
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Fonte: 15100000 Outros Convênios da União |
342.200,00 |
Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previsto na Lei Orçamentária com fulcro nos incisos do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.
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20.605.0437.1001 – PROJETO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA |
R$ |
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4.0.00.00.00 – Despesas de Capital |
782.100,00 |
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4.4.00.00.00 – Investimentos |
782.100,00 |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
782.100,00 |
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Fonte: 10010000 Recursos Ordinários |
480.000,00 |
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Fonte: 15100000 Outros Convênios da União |
300.000,00 |
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20 605 0037 2.019 Manutenção da Secretária de Desenvolvimento |
R$ |
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4.0.00.00.00 – Despesas de Capital |
2.100,00 |
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4.5.00.00.00 – Inversões Financeiras |
2.100,00 |
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4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis |
2.100,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 11 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Mensagem
Senhor Presidente
Senhores (a)Vereadores (a)
O Projeto de Lei n º.040/2020, versa sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2020, com a finalidade de atender despesas com aquisição de equipamentos agrícolas para destinado a fomentar o abastecimento de nosso município, que não está contemplada no Orçamento Anual para 2020.
Senhores Vereadores e Vereadoras, o município de Pacajá do qual Vossas Excelências são conhecedores, que o município tem carência de equipamentos destinados a incrementar a produção rural, para isso necessitamos de dotação orçamentária para atender essa demanda não contemplado na Lei Orçamentária do presente exercício com a fonte de convenio da União.
O projeto tem por objetivo proporcionar mais opções de lazer a nossa população para isso estamos apresentando o Credito Adicional Especial para viabilizar a inclusão da fonte: 151.00000 - Outros Convênios da União no elemento de despesas 44.90.52.00 para suprir a ausência dessa fonte no elemento de despesa do Projeto/Atividade: 20.605.0437.1029 e 20.605.0437.1030 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, de forma que não fique penalizado pela sua ausência no elemento de despesas do Orçamento Programa da Prefeitura, havendo a necessidade de se abrir o Crédito Especial.
Os recursos financeiros para custear despesas com aquisição de equipamentos agrícolas serão provenientes da fonte de financiamento de Transferências de Convênio celebrado com a União.
Atenciosamente,
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito em Exercício Municipal
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:2E50651B