ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 372/2012

Lei Municipal nº 372/2012, Dom Eliseu, 14 de junho de 2012.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL PARA OS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado a todos os estudantes regularmente matriculados e frequentes em estabelecimentos de ensino público ou particular, da Educação Básica no Município de Dom Eliseu, o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões e espetáculos, praças esportivas e similares, instituições filantrópicas que promove eventos, empresas de transportes municipal nos termos do art. 284 da Constituição Estadual e da presente Lei.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se como casas de diversões os estabelecimentos que realizam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento.

 

§2º A expedição da Carteira de Identificação Estudantil para Educação Infantil, será em nível de identificação, sendo que os seus direitos estão garantidos em Lei.

 

§ 3º As empresas de transportes são aquelas destinadas a transporte coletivo no perímetro urbano e destinado às localidades circunvizinhas dentro do município de Dom Eliseu.

 

§ 4º Em caso de preço promocional, fica também assegurado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para o ingresso.

 

§ 5º A oferta dos ingressos para estudantes de que trata esta Lei, independem de limitações quantitativas estabelecidas pelas casas de diversões ou promotores de eventos, empresas de transportes e deverá atender a tantos quantos forem os estudantes que desejarem adquiri-los, antecipadamente ou no local do evento.

 

§ 6º A venda de ingressos para os eventos abrir-se-á ao mesmo tempo tanto para estudantes como para não estudantes.

 

§7º Ao estudante será concedido o benefício da tarifa reduzida à metade, para utilização exclusiva no deslocamento entre sua residência e o estabelecimento de ensino onde estiver regularmente matriculado e vice-versa.

 

§8º O benefício do abatimento de 50% (cinquenta por cento) aos estudantes, não recairá sobre o Estado e a população.

 

Art. 2º As escolas públicas e privadas deverão apresentar listagens de alunos regularmente matriculados e frequentes junto à Secretaria Municipal de Educação para expedição da CIE para conferência de cadastro do aluno com a inscrição no Sistema Integrado de Administração Escolar e no Educacenso.

 

§1º A SEMED adotará como data limite para expedição e renovação das Carteiras o mês de maio de cada ano.

 

§ 2º Só terão direito a Carteira de Identificação Estudantil alunos de escolas Autorizadas.

 

Art. 3º A expedição de carteira de identificação estudantil será feita pela Secretaria Municipal de Educação, para todos os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, da Educação Básica.

 

Parágrafo Único: As carteiras de identificação estudantil emitidas pela SEMED obedecerão a um modelo-padrão com validade no período de um ano a partir da data de emissão.

 

Art. 4º Para exercer o direito regulado por esta Lei, o cidadão deverá comprovar sua condição de estudante através de carteira de identificação estudantil, expedida pela Secretaria Municipal de Educação de Dom Eliseu junto com o Documento de Identificação.

Art. 5º A infringência a quaisquer das disposições desta Lei, implicará no imediato cancelamento do evento e aplicação de multa pecuniária aos seus responsáveis ou produtores no valor de 60% (sessenta por cento) dos valores apurados com a venda de ingressos, sem prejuízo das sanções penais e civis que couberem.

 

Parágrafo Único: a multa de que trata o caput deste artigo, será revertida em favor da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer que aplicará o valor no desenvolvimento de projetos para a comunidade local.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinte do Prefeito de Dom Eliseu-PA; em 14 de junho de 2012.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu.


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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