ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 147-2024 , DE 02 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores municipais da administração direta, pertencentes ao grupo de agentes administrativos, grupo de técnicos de nível médio, grupo de atividades de nível superior, diretor de departamento, diretor de divisão e diretor de sessão obedecendo os limites estabelecidos nesta lei.
Art.2º. O vencimento base do cargo dos servidores do grupo de Agentes Administrativos (GAA), constante do anexo VI da Lei Municipal nº 029/2011 será reajustado para R$ 2.118,00 (40 horas).
Art.3o. O vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos do grupo de Técnicos de Nível Médio (TNM), constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 029/2011 e os cargos do grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio (ANM), constante do anexo III da Lei nº030/2011 será reajustado para R$ 2.824,00 (40 horas).
Parágrafo Único: O reajuste a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos cargos de técnico de vigilância sanitária e técnico de enfermagem do referido anexo.
Art.4o. O vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos do grupo de Atividades de Nível Superior (ANS), constante do anexo IX, da Lei Municipal nº 029/2011 e os cargos do Grupo de Atividades de Nível Superior (ANS) do anexo IV da Lei nº030/2011, será reajustado para R$ 4.942,00 (40 horas).
Parágrafo Único: O reajuste a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos cargos de Enfermeiro e Médico do referido anexo.
Art.5o. O vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos do Diretor de Departamento será reajustado para R$3.530,00, constante do anexo X – Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), da Lei Municipal nº 029/2011 e anexo V - do Grupo de Direção e Chefia e Assessoramento (DAS) da Lei 030/2011.
Art. 6o. O vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos do Diretor de Divisão será reajustado para R$2.824,00, constante do anexo X – Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), da Lei Municipal nº 029/2011 e anexo V - do Grupo de Direção e Chefia e Assessoramento (DAS) da Lei 030/2011.
Art. 7º. O vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos do Diretor de Sessão será reajustado para R$2.118,00 constante do anexo X – Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), da Lei Municipal nº 029/2011 e anexo V - do Grupo de Direção e Chefia e Assessoramento (DAS) da Lei 030/2011.
Art.8º. O vencimento base do servidor ocupante do cargo de auditor de controle interno será reajustado para R$3.530,00 constante do anexo X – Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), da Lei Municipal nº 029/2011.
Art.9º. O vencimento base do servidor ocupante do cargo de coordenador de controle interno será reajustado para R$4.942,00 constante do anexo X – Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), da Lei Municipal nº 029/2011.
Art.10º. O vencimento base do servidor ocupante do cargo de chefe de gabinete será reajustado para R$4.942,00 constante do anexo X – Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), da Lei Municipal nº 029/2011.
Art.11º. O aumento de que trata esta lei não contempla os servidores que já receberam aumento relativo ao salário mínimo concedido no mês de janeiro de 2024, ou outra forma de reajuste imposta por piso de categoria e outros cargos que já tiveram aumento por lei municipal própria.
Art.12º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.13º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, 02 de abril de 2024.
JOSUÉ PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Prainha em Exercício
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:2E866A91