ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1319/2025

LEI Nº 1319/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMPACTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR CAMINHÕES COLETORES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou o projeto e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Xinguara, a compactação de resíduos sólidos por caminhões coletores de lixo nas imediações de estabelecimentos que comercializem alimentos, sejam eles fixos, ambulantes, feiras, mercados, supermercados, padarias, restaurantes, lanchonetes, trailers, bares e similares.

§1º Para fins desta Lei, considera-se “imediações” a distância de até 50 metros do estabelecimento comercial mencionado.

§2º A proibição aplica-se a todos os dias da semana e em qualquer horário de funcionamento dos estabelecimentos citados.

Art. 2º O objetivo desta Lei é resguardar a saúde pública, evitando a propagação de odores desagradáveis, atração de vetores e a contaminação ambiental nas proximidades de locais de manipulação e venda de alimentos.

Art. 3º A empresa ou órgão responsável pela coleta de lixo deverá orientar seus motoristas e operadores sobre os locais adequados para a realização da compactação dos resíduos coletados, observando o cumprimento desta norma.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei por servidores públicos municipais sujeitará os responsáveis às penalidades previstas no Regime Jurídico Único (RJU) do Município de Xinguara.

Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Vigilância Sanitária, a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito de Xinguara

 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
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