PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 772/2026 TUCUMÃ-PA, 21 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026.

 

O Prefeito Municipal de Tucumã, Estado do Pará, Dr. Celso Lopes Cardoso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Tucumã aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme previsto no inciso II do artigo 41 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), na Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes dotações:

1010 Secretaria Mun. de Educação

10 10. 12 122 0006 1.031 Aquisição de Imóveis FME

4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis R$ 730.000,00

Art. 2º. A fonte de recurso a ser utilizada como base para o Crédito acima será anulação parcial prevista no inciso III do parágrafo primeiro do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme abaixo, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações:

 

1010 Secretaria Mun. de Educação

10 10. 12 122 0006 1.048 Aquisição de Veiculos QSE

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 730.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tucumã, em 21 de setembro de 2026.

 

CELSO LOPES CARDOSO

Prefeito Municipal