ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2025, DE 23 DE MARÇO DE 2025.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Ourém apresentou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos vencimentos dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Legislativo, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) correspondente a atualização do salário mínimo para o ano de 2025, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2025.

 

VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Ourém


Publicado por:
Carina da Silva Souza
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