ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.113/2024

LEI N.º 1.113, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

 

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA A SER UTILIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarada a utilidade pública de área 3.621.672,97 m² (três milhões, seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e dois metros quadrados e noventa e sete centésimos de metro quadrado), localizada na Fazenda das Antas – Gleba Buriti II, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, de propriedade de AGROPECUÁRIA UMUARAMA LTDA, pessoa jurídica, inscrita sob CNPJ n.º 15.320.781/0001-79.

 

§ 1º A área de que trata o caput deste artigo possui as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CSH-M-9368, de coordenadas N 9.267.339,203m e E 631.333,337m, situado no limite com Fazenda Lagoa das Antas - Área 3 matriculas: 2802, 2804, 2818 e 2827, com os seguintes azimutes e distâncias: 161°51'47" e 600,000m, até o vértice CSH-M-9369, de coordenadas N 9.266.769,014m e E 631.520,110m; 251°52'28" e 400,399m, até o vértice CSH-M-10438, de coordenadas N 9.266.644,450m e E 631.139,580m; deste segue confrontando com Fazenda Lagoa das Antas - Área 6 matriculas: 2783, com o azimute de 251°51'44" e distância de 2.410,592m, até o vértice CSH-M-10434, de coordenadas N 9.265.894,020m e E 628.848,770m; deste segue confrontando com Fazenda Lagoa das Antas - Área 4 matriculas: 13618, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°51'44" e 2.039,192m, até o vértice CSH-M-9372, de coordenadas N 9.265.259,215m e E 626.910,903m; 292°12'47" e 340,785m, até o vértice CSH-M-10524, de coordenadas N 9.265.388,050m e E 626.595,410m; cravado na margem da Estrada Vicinal VS - 03, deste segue confrontando com a margem da faixa de domínio da referida Estrada Vicinal VS - 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 17°39'39" e 48,496m, até o vértice CSH-V-0404, de coordenadas N 9.265.434,260m e E 626.610,123m; 17°39'39" e 216,575m, até o vértice CSH-V-0401, de coordenadas N 9.265.640,628m e E 626.675,827m; 17°39'39" e 126,945m, até o vértice CSH-P-4171, de coordenadas N 9.265.761,590m e E 626.714,340m; 17°44'22" e 76,691m, até o vértice CSH-V-0400, de coordenadas N 9.265.834,634m e E 626.737,707m; 17°44'22" e 193,825m, até o vértice CSH-V-0397, de coordenadas N 9.266.019,243m e E 626.796,763m; 17°44'22" e 19,189m, até o vértice CSH-P-4172, de coordenadas N 9.266.037,520m e E 626.802,610m; 16°34'07" e 180,703m, até o vértice CSH-P- 4173, de coordenadas N 9.266.210,720m e E 626.854,140m; 17°41'31" e 58,119m, até o vértice CSH-V- 0396, de coordenadas N 9.266.266,090m e E 626.871,802m; 17°41'31" e 103,809m, até o vértice CSH- M-10525, de coordenadas N 9.266.364,990m e E 626.903,350m; cravado na margem da Estrada Vicinal VS - 03, deste segue confrontando com Fazenda Lagoa das Antas - Área 4 matricula: 2783, com os seguintes azimutes e distâncias: 71°45'10" e 1.236,151m, até o vértice CSH-M-9375, de coordenadas N 9.266.752,051m e E 628.077,340m; 161°51'48" e 455,569m, até o vértice CSH-M-9376, de coordenadas N 9.266.319,116m e E 628.219,152m; 71°51'26" e 886,154m, até o vértice CSH-M-10526, de coordenadas N 9.266.595,050m e E 629.061,250m; deste segue confrontando com Fazenda Lagoa das Antas - Área 6 matricula: 2783, com o azimute de 71°52'13" e distância de 1.145,615m, até o vértice CSH-M-10527, de coordenadas N 9.266.951,530m e E 630.149,990m; deste segue confrontando com Fazenda Lagoa das Antas, com o azimute de 71°51'39" e distância de 1.245,231m, até o vértice CSH-M-9368.

§ 2º As áreas de que tratam o caput deste artigo possuem registros de título inscritos junto ao 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis deste Município de Canaã dos Carajás-PA, sendo: matrícula nº 067827.2.0016123-52; matrícula nº 067827.2.0016120-61 e matrícula nº 067827.2.0016117-70.

 

§ 3º A título de indenização da área de que trata o caput deste artigo o Município de Canaã dos Carajás pagará o valor de R$ 38.803.205,91 (trinta e oito milhões e oitocentos e três mil e duzentos e cinco reais e noventa e um centavos).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, as áreas prescritas nesta Lei, destinadas à construção do aeroporto municipal.

 

Art. 3º As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária com a seguinte caracterização:

ORGÃO: 10 – Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1003 – Secretaria Municipal de Governo PROJETO ATIVIDADE: 15 451 1373 1.005 Construir o Aeroporto Municipal CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições FONTE: 1708

Valor: R$ 38.803.205,91 (trinta e oito milhões e oitocentos e três mil e duzentos e cinco reais e noventa e um centavos)

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA, em 30 de outubro de 2024.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás-PA


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:2F59D55C