ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 879/2019

LEI Nº 879/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com Municípios limítrofes e receber área por doação visando à construção da Rodovia Transcarajás e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, SR. JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Canaã dos Carajás a firmar convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos similares com os Municípios de Xinguara e Curionópolis, com o objetivo de realizar a primeira etapa de obras de pavimentação asfáltica, arte corrente e outras necessárias para a construção da Rodovia Transcarajás.

Art. 2º As Obras da Rodovia Transcarajás serão divididas em etapas e a primeira delas é compreendida conforme segue:

I- No município de Curionópolis serão executadas obras de pavimentação asfáltica, arte corrente e outras necessárias em 9800 (nove mil e oitocentos) metros de rodovia, com orçamento aproximado de R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais).

II- No município de Xinguara serão executadas obras de pavimentação asfáltica, arte corrente e outras necessárias em 14500 (quatorze mil e quinhentos) metros de rodovia, com orçamento aproximado de R$ 36.250.000,00 (trinta e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. Os valores previstos neste artigo poderão, justificadamente, sofrer acréscimo ou supressão em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial aproximado.

Art. 3° Os instrumentos firmados entre os entes públicos municipais deverão conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integral atendimento dos princípios que regem a administração pública.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber mediante doação com encargos o imóvel com área de 53,7540 ha de propriedade da pessoa jurídica denominada Agropecuária Umuarama LTDA, CNPJ 15.320.781/0001-79, para fins de construção de trecho da Rodovia Transcarajás, conforme memorial descritivo do imóvel que será parte integrante da presente lei.

§ 1º Como encargo da doação de que trata o caput deste artigo, transferindo-se a propriedade do imóvel, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar obras de pavimentação asfáltica em 1200 (um mil e duzentos) metros de estrada, sendo esta localizada em imóvel subjacente à Rodovia Transcarajás de propriedade do doador.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento das taxas e emolumentos cartoriais referentes à doação de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, inseridas no Programa Asfalta Canaã, na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2019.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:2F7FC23D