ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
ESTUTO TECNICO PREELIMINAR – LEI 14.133/21 CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2026/002 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2026/008

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – LEI 14.133/21

 

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2026/002

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2026/008

 

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 74 Incisos III “c”, da Lei nº. 14.133/2021).

 

1.1. 1. Identificação da Necessidade da Contratação

Em conformidade com o disposto no artigo 18, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade demonstrar a necessidade da contratação de serviços técnicos especializados de contabilidade pública, indispensáveis ao regular funcionamento institucional da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

A Câmara Municipal, enquanto órgão integrante da Administração Pública, está submetida a um conjunto complexo de normas constitucionais, legais e infra legais, especialmente no que se refere à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, exigindo atuação técnica altamente qualificada, contínua e especializada, com pleno domínio da legislação aplicável, dos sistemas oficiais de controle e das normas expedidas pelos órgãos de fiscalização.

 

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços detentor de capacidade técnica na Análise e revisão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA). Area de serviços contábeis, com vistas à elaboração e execução de serviços especializados sobre contabilidade Pública Municipal, especificamente quanto a Escrituração Contábil; Demonstrações e relatórios contábeis mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, assessoria e consultoria do departamento de recursos humanos e prestação de contas.

 

ITEM

1

ESPECIFICAÇÃO

MÊS

QUAT

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

 

 

MÊS

12

17.000,00

204.000,00

 

2. Contexto e Justificativa da Necessidade

A correta execução dos serviços contábeis é essencial para assegurar:

O cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);

A observância das normas da Lei nº 4.320/1964;

A adequada aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;

O atendimento às exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;

A fidedignidade das informações contábeis, orçamentárias e financeiras;

A transparência da gestão pública e o controle social;

A mitigação de riscos de responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores.

Verifica-se que tais atividades demandam conhecimento técnico especializado, experiência comprovada em contabilidade pública municipal e domínio dos sistemas eletrônicos oficiais, não se tratando de serviços comuns ou rotineiros passíveis de competição ampla no mercado.

3. Solução Técnica Identificada

Após análise das alternativas possíveis, concluiu-se que a solução mais adequada para atender à necessidade identificada é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contábeis aplicados ao setor público, com notória especialização, reconhecida experiência e capacidade técnica comprovada.

Nesse contexto, destaca-se a empresa CONAPI CONTABILIDADE EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.640.947/0001-10, que possui histórico consolidado de atuação na área de contabilidade pública, especialmente junto a órgãos do Poder Legislativo Municipal, demonstrando elevado grau de especialização técnica e conhecimento específico da legislação e das normas de controle externo.

4. Fundamentação da Inexigibilidade de Licitação

A contratação pretendida enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, cujo desempenho adequado depende de qualificação técnica singular, associada à notória especialização do contratado.

A notória especialização da empresa CONAPI CONTABILIDADE EIRELI, é evidenciada por:

Comprovação de atuação contínua e exitosa na área de contabilidade pública;

Reconhecimento técnico no âmbito regional;

Experiência específica com a legislação aplicável aos Legislativos Municipais;

Capacidade de atendimento às exigências dos órgãos de controle externo.

A empresa será representada por sua sócia-diretora, Senhora MARIA EDINAZÉLIA AGUIAR ROCHA, brasileira, casada, contadora, portadora do CPF nº 294.414.982-20, inscrita no CRC sob o nº 14.464-P-5, residente e domiciliada na Rua Carlos dos Anjos nº 220, esquina com a Marechal Rondon, no Município de Rondon do Pará – PA, profissional com reconhecida competência técnica e experiência na área de contabilidade pública.

5. Alinhamento com o Interesse Público

A contratação dos serviços contábeis especializados contribuirá diretamente para:

O fortalecimento da governança pública;

A melhoria da qualidade das informações contábeis e fiscais;

O aumento da transparência e da conformidade legal;

A garantia da responsabilidade fiscal e da correta aplicação dos recursos públicos.

Dessa forma, a contratação mostra-se necessária, adequada e vantajosa para a Administração Pública, atendendo plenamente ao interesse público e aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e segurança jurídica.

6. . Da Forma de Pagamento Prazo e Execução

6.1. O valor contratado é de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) mensais, totalizando um valor global de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), devendo ser pago até o dia 30 (trinta) mês, subsequente a execução e aceitação definitiva dos serviços, “mediante aprovação da Nota fiscal/Fatura”, através de ordem bancária em favor da CONTRATADA.

 

6.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente nomeado pela portaria 002/2026, na nota fiscal apresentada.

 

6.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

7. Conclusão

Diante do exposto, resta devidamente caracterizada a necessidade da contratação e a inviabilidade de competição, estando plenamente justificada a adoção do procedimento de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, para celebração de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis com a empresa CONAPI CONTABILIDADE EIRELI, destinado a atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

Dessa forma, a contratação está alinhada aos objetivos estratégicos da organização, cabendo ao gestor responsável a decisão final sobre a execução do processo.

 

Rondon do Pará, 13 de Janeiro de 2026.

 

EDCARLOS PEREIRA DA SILVA

Serv. Responsável Pelo ETP


Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
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