ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 07 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 07 DE JULHO DE 2026

 

Associação de Pais e Amigos dos Atípicos de Dom Eliseu Pará – APAADE.” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ATÍPICOS DE DOM ELISEU PARÁ – APAADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Brás de Aguiar, nº 442, bairro Jardim América, na cidade de Dom Eliseu-PA, CEP: 68.633-000, inscrita no CNPJ sob o nº 55.800.408/0001-30.

Art. 2º O reconhecimento de que trata o art. 1º fundamenta-se no caráter filantrópico, assistencial, educacional, recreativo e cultural da entidade, voltada ao atendimento de pessoas com deficiência e condições atípicas de desenvolvimento, bem como de seus familiares, sem distinção de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, em conformidade com o Estatuto Social da APAADE.

Art. 3º O título de Utilidade Pública Municipal reconhece a APAADE como Organização da Sociedade Civil para os fins previstos no art. 2º, inciso I, da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, habilitando-a a celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com o Município de Dom Eliseu, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na referida Lei e na legislação municipal aplicável.

Art. 4º O título de Utilidade Pública Municipal poderá ainda habilitar a APAADE ao gozo de benefícios de natureza tributária previstos na legislação municipal, especialmente isenções de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas municipais, condicionado ao atendimento dos requisitos legais específicos.

Art. 5º A declaração de Utilidade Pública Municipal não implica, por si só, obrigação de repasse de recursos financeiros ou assunção de encargos pelo Município, os quais dependerão de instrumento de parceria específico, celebrado na forma da Lei federal nº 13.019/2014.

Art. 6º Para a manutenção do título de Utilidade Pública Municipal, a APAADE deverá: I – comprovar, anualmente, perante o Poder Executivo Municipal, o regular funcionamento de suas atividades e a regularidade de sua situação jurídica, fiscal e trabalhista;

II – apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no exercício anterior, sempre que solicitado pelo Poder Executivo Municipal;

 

Art. 7º Fica outorgado a “Associação de Pais e Amigos dos Atípicos de Dom Eliseu Pará – APAADE”, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos públicos dos Poderes Públicos Municipais, setor comercial e privado desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 07 de julho de 2026.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:2FA37E56