ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 818/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 482/2016, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Abaetetuba, passa a vigorar acrescida dos arts.51-A e 51-B, com a seguinte redação:
“Art. 51-A. Fica instituído o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, no âmbito da Política Municipal de Resíduos Sólidos estabelecidas por esta Lei, com o objetivo de incentivar a participação da população no controle social da gestão de resíduos sólidos, em conformidade com os princípios e diretrizes previstos nos arts. 7º e 9º desta Lei e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.
§1º O Programa de que trata o caput tem por finalidade específica incentivar o registro e a denúncia, por meio de fotografia ou vídeo, do descarte irregular de resíduos sólidos em vias, praças, parques, praias, escadarias, encostas, áreas públicas ou outros logradouros e bens de uso comum no Município de Abaetetuba, em consonância com as proibições estabelecidas nos arts.43 e 44 desta Lei.
§2º A denúncia de que trata este artigo deverá conter:
I – imagem ou vídeo que permita identificar com certeza a infração e o seu local;
II- data e hora do registro, ou elemento equivalente que permita a sua aferição;
III- informações que possibilitem a localização do fato;
IV- dados de contato do denunciante, para fins de acompanhamento.
§ 3º Confirmada a Infração pela autoridade competente, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei e na legislação ambiental federal e estadual pertinente, em especial as previstas na Lei Federal nº 12.305/2010, no Decreto Federal nº 10.936/2022 e na legislação estadual aplicável.
§ 4º Será garantido, mediante solicitação, o sigilo da identidade do denunciante, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, em especal a Lei federal nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e as normas de acesso à informação. A denúncia manifestamente improcedente, apresentada de má-fé ou instruída com conteúdo adulterado não produzirá efeitos para fins de premiação, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
§ 5º A denúncia manifestamente improcedente, apresentada de má-fé ou instruída com conteúdo adulterado não produzirá efeitos, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
§ 6º O Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos integra o conjunto de instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos previstos no art. 8º desta Lei, especialmente o monitoramento e a fiscalização ambiental de que trata o inciso VI daquele artigo.
Art. 51-B. As denúncias poderão ser realizadas por meio de aplicativo oficial da Prefeitura, plataforma eletrônica, canal de ouvidoria, sistema já adotado pelo Município ou outros meios a serem regulamentados pelo Poder Executivo, observados os direitos de participação e controle social assegurados pelo art. 9º, inciso XIV e XVI, desta Lei.
Parágrafo único. Os canais de recebimento de denúncias deverão ser amplamente divulgados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de campanhas de educação ambiental, em consonância com as diretrizes dos arts.9º, inciso III e 6º, inciso I, desta Lei.”
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especificando se assim lhe aprouver, no mínimo:
I – os procedimentos para recebimento, triagem e apuração das denúncias;
II – o órgão ou entidade responsável pela análise do material apresentado e pela lavratura do auto de infração, observada a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Abaetetuba prevista no art. 3º.desta Lei;
III – os critérios de verificação e comprovação da infração;
IV – os mecanismos de proteção ao sigilo do denunciante e aos dados pessoais envolvidos, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018;
V – a forma de articulação do Programa com o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, conforme previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 04 de maio de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:2FA5CE26