ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.028/2020 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir o mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas públicas municipais.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 6 de outubro de 2020.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:2FBE18BB