ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2021 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2020, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAL DE ITAITUBA, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2020, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAL DE ITAITUBA, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 173/2020;
CONSIDERANDO o reconhecimento do Estado de Calamidade do Município de Itaituba, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no ano de 2020;
CONSIDERANDO o princípio da Autotutela Administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 3.519, datado de 07 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, em 18 de fevereiro de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:2FDB8593