ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1392/2026

LEI N.º 1392/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Atenção à Saúde Mental dos Profissionais da Educação, com a finalidade de promover o cuidado psicológico e psiquiátrico dos trabalhadores da área da educação no âmbito do Município de Xinguara/PA.

 

Art. 2º O programa destina-se aos profissionais da educação que atuam na rede pública municipal, incluindo, mas não se limitando a:

 

I – Professores;

II – Coordenadores pedagógicos e diretores escolares;

III – Monitores e auxiliares de sala;

IV – Psicopedagogos, orientadores educacionais e assistentes sociais vinculados à educação;

V – Servidores administrativos das unidades escolares.

 

Art. 3 º O programa será desenvolvido com base nas seguintes diretrizes:

 

I – Promoção da saúde mental e do bem-estar;

II – Prevenção do adoecimento psíquico;

III – Atendimento humanizado, sigiloso e contínuo;

 

IV – Escuta qualificada e acolhimento;

V – Encaminhamento para tratamento especializado, quando necessário.

 

Art. 4º O atendimento poderá ser realizado por equipe multidisciplinar, composta por profissionais habilitados, podendo incluir:

 

I – Psicólogos;

II – Psiquiatras;

III – Assistentes sociais;

IV – Outros profissionais conforme necessidade.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar:

 

I – A oferta de espaço físico adequado, acolhedor e sigiloso, destinado ao atendimento dos profissionais;

II – Condições que favoreçam a escuta qualificada e o cuidado integral;

III – Agendamento acessível e compatível com a jornada de trabalho dos profissionais;

IV – Atendimento presencial ou remoto, conforme necessidade.

 

Art. 6º Nos casos em que houver necessidade, o profissional atendido poderá ser:

 

I – Encaminhado para acompanhamento contínuo;

II – Direcionado para serviços especializados da rede de saúde;

III – Acompanhado em programas de reabilitação psicossocial.

 

Art. 7º Todos os atendimentos realizados no âmbito do programa deverão respeitar:

 

I – O sigilo profissional;

II – A privacidade do servidor;

III – Os princípios éticos das profissões envolvidas.

 

Art. 8º O programa poderá desenvolver:

 

I – Palestras e campanhas de conscientização;

II – Grupos de apoio e rodas de conversa;

III – Capacitações sobre saúde mental no ambiente educacional.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

 

I – Instituições de ensino;

II – Organizações públicas ou privadas;

III – Conselhos profissionais.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:305C34AC