ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

dispõe sobre a remuneração base dos servidores que ocupam o cargo de motorista escolar no município de abaetetuba e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o piso salarial dos servidores que ocupam os cargos de Motorista Escolar, criado pela Lei Municipal nº 460/2015 no Município de Abaetetuba.

Parágrafo Único. O piso inicial para o Motorista Escolar categoria “D” possui o valor de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais) e será passível de reajuste através de legislação própria, conforme as disponibilidades das receitas municipais e os indíces de comprometimento com a folha dos servidores públicos.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos necessários à fiel execução desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 04 de Janeiro de 2024.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:3060AD50