ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 503/2026

DECRETO Nº 503/2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE MONTE ALEGRE/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos dos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o Programa Alfabetiza Pará, observada a legislação aplicável;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização, reduzir desigualdades educacionais e promover a aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática, considerando as especificidades territoriais, sociais e educacionais do Município;

CONSIDERANDO a importância da colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e a comunidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Monte Alegre/PA, nos termos deste Decreto.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade orientar e articular as ações da Rede Municipal de Ensino para garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem, em regime de colaboração com a União e o Estado do Pará, consideradas as etapas e modalidades da educação básica e as especificidades do território municipal.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização de Monte Alegre tem por finalidade orientar e articular as ações da Rede Municipal de Ensino para garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem, em regime de colaboração com a União e o Estado do Pará, consideradas as etapas e modalidades da educação básica e as especificidades do território municipal.

Art. 4º Para os fins desta Política, a alfabetização compreende o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento progressivo da leitura, da escrita, da compreensão e da produção de textos, articulados às práticas sociais de linguagem.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º. A implementação da Política será orientada por diagnóstico periódico da situação da alfabetização no Município, considerando indicadores de:

§ 1º O diagnóstico periódico deverá considerar:

I – acesso: matrícula, atendimento e busca ativa;

II – permanência: frequência e evasão;

III – aprendizagem: leitura, escrita e matemática;

IV – equidade: realidade rural e urbana, estudantes com deficiência e situações de vulnerabilidade;

V – gestão pedagógica: formação, planejamento, intervenção e acompanhamento;

VI – condições de oferta: organização pedagógica, recursos, materiais, condições de funcionamento e especificidades territoriais.

Art. 6º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;

II – adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, estaduais e nacionais;

III – integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

IV – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

V – aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

VI – igualdade de oportunidades educacionais;

VII – reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização;

VIII – valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores e equipes gestoras e técnico-pedagógicas.

Art. 7º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II – contribuir para assegurar que a alfabetização ocorra até o final do segundo ano do ensino fundamental a todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com redução de desigualdades e inclusão, desenvolvendo estratégias previstas no Plano Municipal de Educação vigente;

III – assegurar o direito à alfabetização, promovendo a cidadania e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do Município;

IV – estabelecer parcerias com órgãos governamentais e instituições de ensino superior para fomentar pesquisas, metodologias, materiais didáticos, equipamentos, recursos de tecnologia assistiva e condições de acessibilidade aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e altas habilidades ou superdotação;

V – impactar positivamente a aprendizagem ao longo de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

VI – incentivar e divulgar experiências, produções, projetos e ações pedagógicas inovadoras em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

VII – garantir a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, favorecendo a continuidade do desenvolvimento da alfabetização;

VIII – assegurar processos pedagógicos que desenvolvam, na Educação Infantil, as bases da alfabetização; no 1º e 2º anos, a consolidação da alfabetização; e, nos anos subsequentes, a continuidade da aprendizagem, com recomposição e atenção aos estudantes que ainda não consolidaram competências essenciais de leitura, escrita e matemática;

IX – implementar ações destinadas a jovens, adultos e idosos ainda não alfabetizados, garantindo a continuidade da escolarização básica.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 8º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorização da alfabetização até o término do segundo ano do ensino fundamental;

II – articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando continuidade das experiências de linguagem, oralidade, literatura, consciência fonológica e práticas de leitura e escrita, sem antecipação inadequada dos processos próprios do Ensino Fundamental;

III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV – participação das famílias no processo de alfabetização, por meio de ações de cooperação e integração com a comunidade escolar;

V – estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária, mediante ações que os integrem ao cotidiano das famílias, das escolas, dos cantinhos de leitura e de instituições educacionais parceiras;

VI – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes etapas da educação;

VII – identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;

VIII – valorização dos professores da Educação Infantil e dos professores alfabetizadores.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES DA POLÍTICA

Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:

I – estudantes da pré-escola da Educação Infantil;

II – estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III – estudantes dos anos subsequentes que ainda não tenham consolidado a alfabetização;

IV – estudantes público-alvo da Educação Especial;

V – estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;

VI – estudantes das escolas rurais, consideradas as peculiaridades das classes multisseriadas, quando houver, na organização curricular, formação docente, avaliação, acompanhamento e disponibilização de materiais pedagógicos;

VII – estudantes em situação de vulnerabilidade;

VIII – estudantes com trajetória escolar irregular.

§ 1º São públicos prioritários os estudantes referidos nos incisos I, II e III, sem prejuízo de ações específicas destinadas aos demais grupos.

Art. 10. São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

III – Conselho Municipal de Educação;

IV – equipes gestoras e pedagógicas das unidades de ensino;

V – professores;

VI – famílias e comunidade;

VII – organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 11. A responsabilidade e a colaboração de cada agente para a efetivação desta Política observarão as respectivas atribuições:

I – à Secretaria Municipal de Educação compete articular-se com o Estado e a União, coordenar a Política, oferecer orientação técnica e formação, disponibilizar materiais, analisar resultados e acompanhar as ações;

II – ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização compete promover a articulação intersetorial, produzir e analisar relatórios, acompanhar as ações e propor intervenções que fortaleçam a Política;

III – ao Conselho Municipal de Educação compete, no exercício de suas atribuições mobilizadora, deliberativa, normativa, fiscalizadora, consultiva e propositiva, acompanhar a Política e exercer as competências legais de controle social;

IV – às equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares compete garantir a implementação no cotidiano escolar, acompanhar o planejamento, analisar dados e assegurar as intervenções necessárias;

V – aos professores compete planejar, acompanhar e avaliar a aprendizagem, participar das formações e realizar intervenções com base nos monitoramentos e nas análises;

VI – às famílias, à comunidade e às organizações da sociedade civil compete participar como corresponsáveis e parceiras nas ações de apoio à alfabetização.

CAPÍTULO VI

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I – fomento ao ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologias de ensino, com atenção especial à língua portuguesa e à matemática, por meio de formação de professores da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da EJA para estudantes ainda não alfabetizados;

II – formação das equipes gestoras e pedagógicas das unidades de ensino para otimizar o suporte pedagógico aos professores e estudantes;

III – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos ainda não alfabetizados;

IV – recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais ou que apresentem dificuldades de leitura, escrita e matemática;

V – promoção de práticas de literacia familiar;

VI – produção e disseminação de projetos e boas práticas de alfabetização em leitura, escrita e matemática;

VII – incentivo à elaboração e validação de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;

VIII – participação e utilização pedagógica dos resultados das avaliações externas nacionais, estaduais e municipais, quando existentes, articuladas às avaliações diagnósticas e formativas da Rede;

IX – apoio técnico-pedagógico diferenciado às unidades de ensino, considerando resultados de aprendizagem, características territoriais, condições de oferta e necessidades identificadas no monitoramento;

X – instituição do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização como instância de acompanhamento, articulação e fortalecimento da Política, composto por representantes dos seguintes segmentos:

§ 1º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Articulador(a) Municipal da RENALFA;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, obrigatoriamente integrante do setor pedagógico;

IV – 1 (um) representante das equipes gestoras das unidades escolares da rede municipal, entre diretores ou vice-diretores;

V – 1 (um) representante da Coordenação e/ou Orientação Pedagógica ou Psicopedagogia atuante na rede municipal de ensino;

VI – 1 (um) professor alfabetizador da rede pública municipal com efetiva regência de classe no 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental;

VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII – 1 (um) representante convidado da Diretoria Regional de Ensino – DRE com atuação no Município.

§ 2º O Comitê atuará conforme diretrizes próprias, alinhadas à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, e será regulamentado por ato próprio, com a finalidade de acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer as ações em prol da alfabetização, com atenção contínua aos estudantes que necessitem de apoio para sua consolidação e alinhamento das ações locais ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 13. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I – monitoramento e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos programas e ações, por meio de instrumentos elaborados pelo Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

II – análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Comitê e pelas coordenações correlatas;

III – devolutivas dos resultados das avaliações externas e orientações metodológicas para intervenções no processo de ensino e aprendizagem;

IV – desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, considerando frequência, aplicação de avaliação diagnóstica, participação em formações, acompanhamento pedagógico e intervenções realizadas, bem como resultados de fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática, em parceria com os governos federal e estadual, por meio de programas e projetos.

Art. 14. As análises e os resultados das avaliações deverão subsidiar intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas, tais como:

I – (re)agrupamentos produtivos;

II – estratégias diferenciadas de ensino;

III – recomposição das aprendizagens;

IV – acompanhamento individual;

V – (re)planejamento docente;

VI – formação continuada;

VII – acompanhamento e monitoramento mais assíduos.

CAPÍTULO VIII

DA VIGÊNCIA E DA REVISÃO

Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização de Monte Alegre terá vigência por prazo indeterminado, a partir da publicação deste Decreto, como diretriz permanente da política educacional do Município.

§ 1º A Política será avaliada periodicamente, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, ou sempre que alterações relevantes no contexto educacional, na legislação ou nas políticas nacionais e estaduais de alfabetização justificarem sua revisão.

§ 2º A revisão deverá considerar, entre outros aspectos, os resultados das avaliações da aprendizagem, os indicadores educacionais do Município, o acompanhamento da implementação da Política, as condições e especificidades das unidades escolares e as contribuições dos profissionais da educação, das famílias, do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, do Conselho Municipal de Educação e da comunidade escolar.

§ 3º A revisão será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e com o Conselho Municipal de Educação, observadas as competências legais de cada órgão.

§ 4º A revisão periódica não implica descontinuidade da Política e deverá assegurar a manutenção das ações e garantias essenciais ao direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação, ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e às demais equipes de coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes desta Política acompanhar e monitorar sua efetivação.

Art. 17. A implementação da Política será financiada por dotações orçamentárias próprias destinadas à educação, observada a legislação vigente, bem como por recursos provenientes de transferências intergovernamentais, programas e projetos dos governos estadual e federal e outras fontes legalmente admitidas.

Art. 18. A Política terá vigência por prazo indeterminado, a partir da publicação deste Decreto, e será avaliada periodicamente, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, ou quando alterações relevantes na legislação ou no contexto educacional justificarem sua revisão.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – Pará, 26 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
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