ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Aprova a versão revisada da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Pacajá, revoga a Resolução CME nº 005/2025 e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CME, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Municipais nº 437 e nº 438, de 30 de junho de 2017, esta última alterada pela Lei Municipal nº 512, de 10 de janeiro de 2023, e pelo Regimento Interno do CME, considerando a deliberação do Conselho Pleno na reunião extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 570, de 27 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Pacajá como política pública de Estado;
CONSIDERANDO a Resolução CME nº 005/2025, que aprovou a versão anterior da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalizada a aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino, instituída pela Lei Municipal nº 570, de 27 de outubro de 2026.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída pela Lei Municipal nº 570/2026 substitui, para fins de referência normativa no Sistema Municipal de Ensino, a versão anteriormente aprovada pela Resolução CME nº 005/2025.
Art. 3º A implementação da Política Municipal observará as disposições da Lei Municipal nº 570/2026, as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CME nº 005/2025, preservados os efeitos dos atos regularmente praticados durante sua vigência, desde que compatíveis com a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá/PA, 29 de outubro de 2026.
CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA
Presidente do CMEP
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:3089CB31