ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.165/2024 27 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.165/2024 27 de junho de 2024
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Desportiva WAARM e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Desportiva WAARM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.415.083.0001-03, localizada na Rua Franco Montoro, nº 15, no Bairro Promissão, Paragominas-Pa, CEP: 68628 - 481.
Art. 2º Esta Lei outorga a Associação Desportiva WAARM, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de Convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 3º dessa Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para torna-se objeto de nova lei;
IV – Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 27 de junho de 2024.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:3095B16A