ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA

FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA - PORTARIA Nº 26/2026

Processo nº 050909204.000093/2026-41

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular

e Substituto) do Contrato Administrativo nº 188/2026, em

observância à Lei   Federal nº 14.133/2021 e à Instrução

Normativa nº 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

A Presidente, Senhora Thais Lucena Cariello Martins, nomeada

pela Portaria nº 1382/2025-GP, de 03/02/2025, publicada no

FAMEP 06/02/2025, no uso de suas atribuições legais e

regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8º, §3º e

117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que

determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e

fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração

especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução

Normativa nº 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de Contas dos

Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e

diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos

administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de

funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos

recursos públicos na execução contratual.

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em

observância à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, atuarem

na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº

188/2026, celebrado com a empresa A L DA SILVA

MILHOMEM COMERCIO SOM E ACESSORIOS LTDA,

inscrita no CNPJ sob o nº 35.724.416/0001-37, que tem como

objeto AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS,

EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS E

INSUMOS PARA MANUTENÇÃO:

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Thiago Paixão da Silva

Cargo/Função: Diretor Administrativo

Matrícula: 076

II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):

Nome: Danubia Lima da Silva Portela

Cargo/Função: Educador Musical - Orientador Musical

Matrícula: 65.792

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):

Nome: Mariana de Jesus dos Santos

Cargo/Função: Assessor Técnico Especial IV

Matrícula: 64.937

III - FISCAL (SUBSTITUTO):

Nome: Ismael da Mota Oliveira

Cargo/Função: Chefe de Gabinete

Matrícula: 64.943

E,

Nome: Vaneli Conceição da Silva Soares

Cargo/Função: Assessor Técnico Especial III

Matrícula: 65.397

 

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos

afastamentos, impedimentos legais ou eventuais licenças dos

Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes

à função.

 

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a

fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades

dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar

o Recebimento Definitivo do objeto, além das demais atribuições

delineadas no art. 11 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-

PA.

Art. 3º Compete ao Fiscal Técnico,  realizar o acompanhamento

e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos

estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância aos

princípios da segregação de funções e da rastreabilidade

documental preconizados pela Instrução Normativa N.º

08/2026/TCM/PA.

Art. 4º Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao

gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do

contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar

medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos

documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e

seguintes da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 5º As demais atribuições, responsabilidades e

procedimentos operacionais dos agentes ora designados

observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da

Instrução Normativa nº 8/2026/TCM/PA, respondendo os

servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas

relevantes de fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à

autoridade superior.

Art. 6º Os servidores designados declaram, para os efeitos desta

Portaria, não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos

na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação

direta nas fases que antecederam a contratação que gerem

conflito de interesses.

Art. 7º O cumprimento da Instrução Normativa nº

8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem prejuízo das exigências da

Seção V do Decreto Municipal nº 383/2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no

Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

 

Marabá-PA, 21 de outubro de 2026.

Thais Lucena Cariello Martins

Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá

Portaria nº 1382/2025-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:30A59969