ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 198/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, no uso de suas atribuições legais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei, em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itupiranga para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, as Autarquias e os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III O Orçamento Investimento, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração Direta e Indireta, as autarquias e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTOS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 151.890.385,92 (cento e cinquenta e um milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e noventa e dois centavos), desdobrada e demonstrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal, em R$ 104.857.227,57 (Cento e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos reais e cinquenta e sete centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 30.159.875,20 (Trinta milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos);
III – Orçamento de Investimento, R$ 16.873.283,15 (Dezesseis milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto abaixo:
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RECEITA MUNICIPAL |
VALOR EM R$ |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
143.700.807,25 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
16.282.858,67 |
|
3. DEDUÇÕES DA RECEITA |
-8.093.280,00 |
|
RECEITA GLOBAL |
151.890.385,92 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento abaixo:
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RECEITAS CORRENTES |
|
|
Receitas de Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
9.115.600,00 |
|
Receita de Contribuições |
398.320,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.040.000,00 |
|
Receita industrial |
0,00 |
|
Receita de serviços |
0,00 |
|
Transferências correntes |
133.141.687,25 |
|
Outras receitas correntes |
5.200,00 |
|
(-) Deduções da receita |
-8.093.280,00 |
|
(-)Dedução da receita corrente |
-8.093.280,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
Operações de crédito |
0,00 |
|
Alienação de bens |
20.800,00 |
|
Amortização de empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de capital |
16.262.058,67 |
|
Outras receitas de capital |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
151.890.385,92 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 151.890.395,92 (Cento e cinquenta e um milhões, oitocentos e noventa mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com o desdobramento abaixo:
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DESPESAS CORRENTES |
|
|
Pessoal e encargos sociais |
65.097.927,25 |
|
Juros e encargos da dívida |
603.200,00 |
|
Outras despesas correntes |
43.218.748,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Investimentos |
36.508.243,20 |
|
Inversões financeiras |
2.614.267,47 |
|
Amortização da dívida |
707.200,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
Reserva da Contingência |
3.140.800,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS |
151.890.385,92 |
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o artigo 26º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida na forma abaixo:
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I – DESPESA POR FUNÇÃO |
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|
Reserva de Contingência |
3.140.800,00 |
|
Legislativa |
3.481.150,40 |
|
Administração |
11.174257,12 |
|
Segurança Pública |
2.360.800,00 |
|
Relação Exterior |
0,00 |
|
Assistência Social |
6.290.856,00 |
|
Saúde |
27.729.811,20 |
|
Educação |
67.701.971,25 |
|
Cultura |
134.160,00 |
|
Urbanismo |
10.059.920,00 |
|
Habitação |
2.115.360,00 |
|
Saneamento |
2.953.827,47 |
|
Indústria |
1.601.600,00 |
|
Energia |
728.000,00 |
|
Agricultura |
1.543.112,48 |
|
Comércio e Serviços |
1.820.000,00 |
|
Transporte |
4.678.440,00 |
|
Desporto e Laser |
1.905.280,00 |
|
Encargos Especiais |
2.471.040,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO |
151.890.385,92 |
|
II – DESPESA POR ÓRGÃO |
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Prefeitura Municipal |
45.045.477,07 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
27.729.811,20 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itupiranga |
541.944,00 |
|
Autarquia Municipal de Trânsito de Itupiranga-AMTI |
1.641.120,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social de Itupiranga |
5.748.912,00 |
|
Fundo Municipal de Educação |
67.701.971,25 |
|
Câmara Municipal de Itupiranga |
3.481.150,40 |
|
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS |
151.890.385,92 |
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º - O Poder Executivo e legislativo, por expedição de Decreto executivo, poderão abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, utilizando como fontes de recursos àqueles determinados no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a saber:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – Os provenientes do excesso de arrecadação;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
IV – O produto de operações de créditos autorizadas, em forma que, juridicamente e tecnicamente, possibilite o poder executivo realizá-las.
Parágrafo Único - Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares realizados por leis municipais específicas aprovadas durante o exercício, bem como aqueles abertos que tenham como fonte de recurso o previsto no inciso III deste artigo, que poderá ter seu limite até 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - O poder executivo poderá realizar remanejamento de saldo de dotação no mesmo percentual definido no artigo anterior.
Art. 10º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.
Art. 11 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 12– O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, aos trinta dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:30D59C14