ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 036/2026 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PRAINHA/PA AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 E POR INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2.
DECRETO Nº 036/2026-PMP/GP
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Prainha/PA afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 e por Incêndio Florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – COBRADE 1.4.1.3.2, em conformidade com a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e com o Decreto Estadual nº 4.028, de 2 de julho de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e no Decreto Federal nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a Lei Estadual nº 9.207, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil;
CONSIDERANDO a estiagem prolongada que atinge o Município de Prainha em 2026 e a ocorrência de incêndios florestais e queimadas durante esse período, com impactos sobre a população, o meio ambiente, a qualidade do ar e as atividades produtivas;
CONSIDERANDO que o levantamento realizado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, por meio de vistorias in loco nas comunidades afetadas, constatou lagos e igarapés secos, comunidades com acesso fluvial comprometido, escassez de água potável e incêndios florestais, situação confirmada pelos dados oficiais de monitoramento: segundo o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, o Município encontra-se em nível ALERTA, o mais alto da escala, no Alerta de Seca na Agricultura Familiar de novembro de 2026, e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE registrou 449 focos de calor no Município pelo satélite de referência entre 1º de janeiro e 3 de novembro de 2026, 265 deles somente em outubro, com pontos de até 90 dias consecutivos sem chuva;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, sobre o período de estiagem, a ausência de chuvas e os focos de incêndio florestal registrados no Município;
CONSIDERANDO que a redução dos níveis dos rios, igarapés e lagos compromete a navegabilidade, dificulta o deslocamento de pessoas e o transporte de mercadorias, podendo ocasionar o isolamento de comunidades e prejudicar o acesso a serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que o referido Parecer Técnico é favorável à decretação de Situação de Emergência por Estiagem e por Incêndio Florestal, com a classificação dos desastres como de Nível II – média intensidade, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria MDR nº 260/2022;
CONSIDERANDO que as informações sobre as áreas afetadas, os danos humanos, materiais e ambientais e os prejuízos econômicos constam nos Formulários de Informações do Desastre – FIDE registrados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar as medidas de prevenção de novos incêndios e de fiscalização do uso irregular do fogo, observados o art. 38 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituída pela Lei Federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência, de Nível II, nas áreas do Município de Prainha, Estado do Pará, comprovadamente afetadas pelos desastres classificados e codificados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE, como:
I – ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0;
II – INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – COBRADE 1.4.1.3.2.
§ 1º A delimitação das áreas afetadas e a caracterização dos danos e prejuízos de cada desastre constam do respectivo Formulário de Informações do Desastre – FIDE, do Parecer Técnico da COMPDEC e dos demais documentos que instruem o processo administrativo correspondente.
§ 2º A classificação dos desastres como de Nível II – média intensidade fundamenta-se no Parecer Técnico municipal e nos critérios estabelecidos pela regulamentação federal aplicável.
§ 3º A COMPDEC consolidará e atualizará no S2iD as informações sobre as áreas afetadas, os danos, os prejuízos e as ações de resposta, assegurando a compatibilidade entre as FIDEs, o Parecer Técnico e os demais documentos do processo, e fica autorizada a incluir outras áreas atingidas durante a vigência deste Decreto, mediante manifestação técnica.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta aos desastres, assistência às populações afetadas e recuperação das áreas atingidas.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, donativos e materiais destinados ao atendimento das necessidades da população afetada, observadas a coordenação da COMPDEC e as normas legais aplicáveis.
Art. 4º As autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta poderão adotar, em caso de risco iminente, as medidas previstas no art. 5º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, observados os limites legais, especialmente:
I – Ingressar em imóveis para prestar socorro ou determinar a evacuação, quando houver risco à vida ou à integridade física das pessoas;
II – Utilizar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, na forma da lei.
Art. 5º Fica autorizada a adoção das medidas administrativas necessárias à resposta aos desastres, inclusive a aquisição de bens, a contratação de serviços e a execução de obras estritamente necessárias ao atendimento da situação emergencial, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Eventuais contratações diretas deverão ser devidamente justificadas e instruídas em processo administrativo próprio, com observância dos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no art. 75, inciso VIII, quando cabível, bem como das normas orçamentárias, financeiras e de controle aplicáveis.
Art. 6º A COMPDEC, em conjunto com as secretarias municipais competentes, deverá coordenar e acompanhar as ações emergenciais, priorizando, conforme a avaliação técnica e a disponibilidade de recursos:
I – O abastecimento de água potável às comunidades afetadas;
II – A assistência humanitária às famílias em situação de vulnerabilidade;
III – O apoio às ações de prevenção e combate aos incêndios florestais, em articulação com os órgãos competentes;
IV – A proteção da saúde pública, o acompanhamento dos efeitos da fumaça sobre a população e a orientação quanto aos riscos associados à estiagem, à fumaça e à escassez de água;
V – O levantamento contínuo dos danos, prejuízos e necessidades das áreas afetadas.
Art. 7º Durante a vigência deste Decreto, os órgãos municipais competentes intensificarão, em articulação com a COMPDEC e com os órgãos estaduais e federais responsáveis, as ações de orientação, prevenção e fiscalização do uso irregular do fogo, observadas a Lei Federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024, e a proibição de uso do fogo na vegetação estabelecida no art. 38 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
Parágrafo único. A declaração de situação de emergência não constitui autorização para o uso do fogo nem dispensa as autorizações e os demais requisitos legalmente exigíveis.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser revogado antes desse prazo caso cessem as razões que motivaram a declaração, e será encaminhado aos órgãos competentes para fins de homologação estadual e de reconhecimento federal da situação de emergência.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA (PA), 29 de outubro de 2026.
GANDOR CALIL HAGE NETO
Prefeito Municipal de Prainha
Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:30E341E8