ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.344 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

Revoga a cobrança da Taxa de Expediente para emissão da Certidão Negativa de Débitos, Certidões Positivas de Débito e Certidão Positiva com efeito Negativo de Débito, constantes no Anexo IX, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 9.111, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 16 de setembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a cobrança da Taxa de Expediente para Emissão de Certidão Negativa de Débitos, Certidões Positivas de Débito e Certidão Positiva com efeito Negativo de Débito, constantes no subitem 2.2 do Item 2 do Anexo IX do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 9.111, de 28 de setembro de 2017.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 25 de setembro­ de 2.020.

 

ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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