ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 9.161, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA O QUADRIÊNIO 2018 – 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Oriximiná para o período de 2018 a 2021-PPA 2018-2021, em cumprimento ao disposto no§ 1odo art. 165 da Constituição Federal combinado aos § 1º e 2º do Art. 149 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2ºO PPA 2018 – 2021 é o principal instrumento de planejamento governamental em médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Art. 3ºO Planejamento Governamental é a atividade que a partir de diagnósticos e estudos de projeção, orientam a manutenção e escolhas de políticas públicas municipais, que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados.

Art. 4ºSão prioridades da administração pública municipal para o período 2018- 2021:

I – as metas inscritas no Plano Municipal de Educação e Plano Municipal de Saúde;

II – incluir o município da relação de Cidades Sustentáveis; e

III – regulação fiscal dos serviços públicos municipais.

Art. 5ºDiretrizes para o PPA 2018 – 2021 de Oriximiná:

I – Garantir a Inclusão Social, o Desenvolvimento Sustentável e a Infraestrutura Social;

II – A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;

III – O aperfeiçoamento da Gestão Pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e no enfrentamento à corrupção;

IV – O estímulo e a valorização da Educação com Práticas Inovadoras;

V – A participação social como direito do cidadão, a garantia dos direitos humanos, a valorização e o respeito à diversidade cultural;

VII – A garantia do equilíbrio das contas públicas.

VIII – Proteção Social à Crianças e Adolescentes em estado de vulnerabilidade;

IX – Fortalecimento entre Governo e Sociedade;

X – Fomentar PPP (Parceria Público Privada), parcerias com ONGs (Organizações Não Governamentais) e com Organizações Internacionais;

XI – Consolidar o Plano Local de Habitação de Interesse Social para reduzir o déficit habitacional;

XII – Fortalecer o Sistema de Controle Interno;

XIII – Ampliar os efeitos positivos da exploração mineral sobre a economia e Meio Ambiente;

XIV – Melhorar as condições de trafegabilidade das estradas e vias municipais;

XV – Consolidar o Plano de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos;

XVI – Garantir a execução do Plano Diretor;

XVII – Combater as desigualdades e garantir acessibilidades aos portadores;

XVIII – Promover acesso a todos aos bens culturais materiais e imateriais e fomentar as manifestações culturais e religiosas;

XIX – Combater o trabalho Infantil e;

XX – Combater toda forma de violência contra as Mulheres e as pessoas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 6ºO PPA 2018 – 2021 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao município, assim definidos:

I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Município: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Parágrafo único. Integram o PPA 2018-2021 os programas destinados exclusivamente a Operações Especiais.

Art. 7ºO Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:

I - Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:

a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta;

b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;

c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção.

II - Indicador, que é uma referência dos recursos orçamentários previstos para a consecução dos Objetivos, sendo segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social.

IV - Valor de Referência, que é o parâmetro financeiro utilizado para fins de individualização de empreendimento como iniciativa, estabelecido por Programa Temático e especificado para as esferas Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 8º Integram o PPA 2018 – 2021, os seguintes Capítulos:

I – Diagnóstico Socioeconômico e Ambiental;

II – Prognósticos;

III – PPA Participativo;

IV – Financiamento do PPA e Detalhamentos;

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

 

Art. 9ºOs Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1ºAs ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias.

§ 2ºNos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas.

§ 3ºAs vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.

Art. 10O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

Art. 11Os empreendimentos plurianuais cujo custo total estimado for inferior igual ou superior ao Valor de Referência deverão ser individualizados.

§ 1ºA individualização de que trata ocaputnão se aplica aos empreendimentos realizados por meio de Convênio, sejam recursos da União, Estados ou Outros.

§ 2ºA Secretaria Municipal de Finanças, poderá definir critérios adicionais para a individualização de Iniciativas de que trata ocaputdeste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

 

Art. 12.A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e busca o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de aplicação dos programas e das políticas públicas;

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano;

Art. 13. A gestão do PPA 2018-2021 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

§ 1ºCaberá a Secretaria Municipal de Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-2021, realizando revisões até 30 de abril de cada ano.

§ 2ºO Poder Executivo manterá apoio à gestão do Plano, cujas informações deverão ser atualizadas com periodicidade definida nos termos do §1º e por Decreto nomeará a Comissão de Acompanhamento do PPA constituído paritariamente por poder público e sociedade.

§ 3ºO Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2018-2021.

Art. 14. O Poder Executivo:

I – publicará, impresso e/ou por meio eletrônico, dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2018-2021; e

II – encaminhará à Câmara Municipal o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:

a) análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;

b) análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos eMetas, ‘informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano; e

c) execução financeira das ações vinculadasaos objetivos dos Programas Temáticos.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no§ 1odo art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata ocaput, para o ano de sua vigência.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2018-2021 para:

I - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

a) alterar o Valor Global do Programa;

b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e

c) revisar ou atualizar Metas.

II - alterar Metas qualitativas; e

III - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

a) Indicador;

b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;

c) Iniciativa; e

d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extra orçamentários.

Parágrafo único. Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista nocaputdeverão ser informadas à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e dá ampla e irrestrita publicidade.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 29 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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