ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 211/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Itupiranga – Prefeitura Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com as empresas Novo Estado Transmissora de Energia S.A. e o Consórcio SBEI-SK, conforme Ata de Reunião levada a efeito na Câmara Municipal de Marabá.
§ 1º. A Ata da Reunião e seus anexos, serão parte integrante do Termo de Convênio celebrado entre as partes.
Art. 2º - O Convênio de que trata o caput do artigo antecedente, celebrado por mera liberalidade, destina-se a obras de reparos necessários para melhorias de um trecho de 26 (vinte e seis) quilômetros da estrada localizada entre a Vila Capistrano de Abreu, com as coordenadas X=580101 Y=9408445, até a Vila Cruzeiro do Sul com as coordenadas X=559060 Y=9417978.
Art. 3º - Será disponibilizado à Prefeitura Municipal de Itupiranga, pelas empresas identificadas no artigo 1°, o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil Reais), os quais serão utilizados no custeio de utilização dos equipamentos, maquinários e materiais necessários a realização dos reparos e melhorias previstas no caput deste artigo;
§ 1º. O Consórcio SBEI-SK, como parte do compromisso firmado nos termos da Ata de que trata o artigo 1º, doará à Prefeitura Municipal de Itupiranga, 50 (cinquenta) manilhas de 80cm. de diâmetro e 50 (cinquenta) manilhas de 100cm. De diâmetro, os quais serão utilizados exclusivamente para instalação em bueiros existentes ao longo do trecho onde as obras de melhorias serão realizadas.
§ 2º. Ainda como parte do acordo celebrado, o Consórcio SBEI-SK, também disponibilizará 02 (dois) caminhões-Pipa, com os respectivos motoristas, os quais serão utilizados no trabalho de umectação das áreas urbanas das Vilas São Pedro e Cruzeiro do Sul, apenas quando necessário e enquanto houver movimentação de veículos pesados de propriedade do Consórcio SBEI-SK.
Art. 4º - As cláusulas, condições, materialização e execução de liberação dos valores, entrega dos materiais e demais avenças, estão devidamente elencadas no Termo de Convênio celebrado entre as partes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupiranga/PA, aos 05 de julho de 2021.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:31C85295