ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 5.002/2016
Dispõe sobre a cobrança e a escrituração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que incide sobre Registros Públicos Cartorários e Notariais, altera a Lei Complementar n° 4.227, de 05 de janeiro de 1994, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 4.227. de 05 de janeiro de 1994- Código Tributário Municipal, passa a vigorar com artigo 35-A, com a seguinte redação:
“Art. 35-A”. Nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a base de calculo será o valor dos emolumentos dos serviços prestados pelos notários e/ou registradores, deduzidas as taxas do estado do Pará, quais sejam, os valores destinados ao fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário, Fundo de Reaparelhamento do Registro Civil e outros valores destinados a entidades que venham surgir por determinação legal.
§1º. O montante do imposto apurado nos termos do caput não integra a base de calculo, devendo ser acrescido o valor do preço do serviço.
§2º. Os notários e/ou registradores deverão destacar na respectiva nota ou recebo de serviços prestados, o valor relativo o ISSQN”.
Art.2º A Lei Complementar nº 4.227, de 05 de janeiro de 1994 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com o artigo 35 B, com a seguinte redação:
“Art. 35-A”. Nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, os notários e/ou registradores deverão manter a disposição da Fiscalização Municipal
documento que comprove o valor dos emolumentos recebidos pela serventia, conforme o valor pago ao Poder Judiciário”.
Art.3.º Revogam-se as disposições em contrario.
Art.4.º esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 20 de junho de 2016.
ANSELMO RAIMUNDO CORREA PICANÇO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Joel Ribeiro de Lima
Código Identificador:31F918E0