ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 003 DE 16 DE JUNHO DE 2021

CNPJ: 05.149.083/0001-07

 

Lei n° 003 de 16 de junho de 2021

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO/PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Orgânica do Municipio de Bonito, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

ART.1º - Por meio desta Lei fica criado/instituído o Diário Oficial do Município de Bonito/Pa, para veiculação das publicações oficiais do Município de Bonito/PA e/ou de publicações que interessem diretamente ao Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Município de Bonito /PA por meio da presente Lei determina que as publicações referentes ao Município de Bonito, nos termos do que contém o “caput”, sejam realizadas nos espaços (físicos e/ou virtual) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

 

ART.2º - O município de Bonito, autoriza expressamente à FAMEP – Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará, administradora do Diário Oficial dos Municípios do Pará, a utilizar o sítio eletrônico para hospedar as publicações oficiais do diário do Município de Bonito/PA

 

ART.3º - O município de Bonito, designará servidor para receber treinamento e qualificação para atuar juntamente com a FAMEP, no sentido de realizar publicações oficiais e do interesse do Município de Bonito/PA no Diário Oficial do Município de Bonito

 

ART. 4º - As edições do Diário Oficial do Município de Bonito, serão veiculadas no Diário Oficial dos Municípios do Pará, através de publicações realizadas por meio eletrônico, as quais atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

ART.5º - As edições eletrônicas do Diário Oficial do Município de Bonito, serão realizadas no sítio eletrônico do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famep, de cuja consulta pode ser feita sem custos e independente cadastramento.

 

ART.6º - As publicações eletrônicas do Diário Oficial do Município de Bonito realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Bonito, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

ART.7º - Os direitos autorais dos atos exarados pelo Município de Bonito publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará são reservados com exclusividade ao Município de Bonito.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município de Bonito, poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, mediante solicitação e o pagamento de valor correspondente à sua reprodução.

 

ART. 8º - Para consecução dos fins da presente Lei, o Município de Bonito, fica autorizado à realizar filiação à FAMEP, para regularizar as contribuições à FAMEP – Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará e CNM – Confederação Nacional de Municípios e ainda a Associação/Consórcio de sua região, de forma a viabilizar a efetivação das publicações do Diário Oficial do Município de Bonito no espaço virtual próprio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

 

ART. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 10º - Publique-se; registre-se e, cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de 16 de junho de 2021.

 

MICHEL ASSAD 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Afonso Correa Fonseca
Código Identificador:323AE9F5