ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 169/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PRAINHA – PA, PARA O PERÍODO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 169/2025, de 04 de dezembro de 2025

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PRAINHA – PA, PARA O PERÍODO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, e art. 73, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

§ 1º O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

§ 2º O presente plano contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada, e está expresso no Anexo Único desta lei, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas, programação financeira, programas finalísticos, programa de apoio administrativo, programa de encargos especiais e reserva de contingência, os quais estão estruturados em planilhas.

§ 3º Para fins desta lei, considera-se:

– DIAGNÓSTICO – a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

– OBJETIVO ESTRATÉGICO – compreende o conjunto de critérios de ação e decisão que vêm orientar e disciplinar a atuação governamental, os quais estão diretamente vinculados com os propósitos governamentais;

– MACROOBJETIVO – o que resulta do desdobramento, em primeiro nível, dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas de ação do governo;

– PROGRAMA FINALÍSTICO – aquele cujas ações resultam em produtos (bens ou serviços) ofertados à população;

– PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – compreende ações de natureza administrativa, das quais decorrem as despesas de pessoal e encargos sociais, manutenção de serviços administrativos estritamente relacionados às atividades-meio, manutenção de serviços de transporte e ações de informática;

– PROGRAMAS ENCARGOS ESPECIAIS – aquele destinado a garantir recursos orçamentários para possibilitar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias (INSS), para formação do patrimônio do servidor público (PASEP) e para amortização da dívida interna e pagamentos de precatórios;

– PROGRAMA RESERVA DE CONTIGÊNCIA – aquele destinado a reserva de

recursos orçamentários para as situações de emergência ou calamidade pública, cujas ações não estejam previstas nos programas finalísticos;

– PROGRAMA – o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo resultante da decomposição das grandes linhas de ação em objetivos mais analíticos e, portanto, mais específicos;

– OBJETIVO – a descrição sucinta dos resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

– INDICADOR – o componente que descreve a situação atual e a idealizada ao final do programa;

– AÇÃO – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

– PRODUTO – os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

– UNIDADE RESPONSÁVEL – a unidade administrativa responsável pela execução da ação respectiva;

– UNIDADE DE MEDIDA – a unidade usada para medir a carga de trabalho;

– META – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

– VALOR – o quantitativo em termos financeiros, expresso em reais (R$), a preços correntes.

Art. 2º Os Programas da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, §1º, da Constituição Federal, são os integrantes do Anexo único desta Lei e organizam a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos Eixos Estratégicos definidos na política de desenvolvimento urbano e ambiental, dos programas da saúde humanizada e de ações educacional, com objetivos setoriais definidos para os exercícios deste plano e foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal de direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal; assegurar a população do município a atuação do governo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna; garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida; Integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Federal e Estadual; garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio e superior; proporcionar apoio ao produtor rural do município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural; criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda; manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população; garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos e rural do município através da realização de obras de infraestrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender os mesmos as áreas de periferia urbana; buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos; Intensificar o relacionamento com os municípios vizinhos buscando a integração e a solução para problemas comuns.

I – promoção e desenvolvimento econômico local, através da integração municipal e da expansão da base produtiva, cabendo a implementação de projetos voltados para o fomento das atividades agropecuárias, melhorando a infraestrutura rural e criando condições para atrair novos investimentos com impacto positivo no mercado local; II – Promoção da cidadania e da inclusão social, através da oferta de educação de qualidade para todos, prestação de serviços assistenciais, melhoria da qualidade dos serviços de saúde ofertados à população e valorização da diversidade das expressões culturais, bem como incentivo às práticas esportivas e de lazer;

– Promoção e desenvolvimento urbano, através da implementação de infraestrutura e ações de saneamento básico e urbanismo, objetivando garantir o bem-estar da população;

- Modernização da administração Municipal, através de reestruturação das atividades administrativas e legislativas, objetivando melhorar a prestação dos serviços públicos à população, com maior transparência e eficiência, assim como garantir a adoção de modelo de gestão participativa com vista a viabilizar acesso da comunidade no processo da tomada de decisão;

– a desburocratização, usos e tecnologia da informação e excelência na gestão; VI – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental; VII – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano.

Art. 3º Os programas constantes desta lei e de suas revisões e os valores apresentados são estimativos, dependentes do comportamento da Receita prevista a cada ano e não limitam a programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais. Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com modificações provenientes da Lei Orçamentária.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual-PPA, desde que essas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 5º As propostas de alterações ou inclusões de programas que contemplem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual. Art. 6º Considera-se alteração de programa:

– Alteração dos indicadores, título ou objetivo do programa;

– Inclusão de ações orçamentárias;

– Alteração do título, finalidade e descrição das metas das ações orçamentárias;

– Alteração das metas financeiras estimadas para cada ação, no período do Plano Plurianual.

Art. 7º Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de ações compatíveis com os programas integrantes desta Lei.

Art. 8º Os desembolsos das operações de crédito externo limitar-se-ão, no período de vigência do Plano Plurianual, aos valores financeiros previstos para as ações nesta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo publicará, ao final de cada exercício, o Plano Plurianual atualizado pelas leis que o modificaram, incorporando os ajustes decorrentes de quaisquer alterações de programas.

Art. 10. Em obediência à Lei de acesso à informação e transparência, o controle interno disponibilizará, pela Internet, resumo das informações constantes do PPA, em módulo específico, para fins de consulta pela sociedade civil.

Art. 11. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, juntamente com o projeto de revisão anual do plano, Relatório de Avaliação do Plano Plurianual relativo ao exercício anterior.

Art. 12. O Poder Legislativo deverá elaborar e enviar à Assessoria Geral de Orçamento e Controle relatório de avaliação dos programas sob sua responsabilidade até 15 de fevereiro de cada exercício, que integrará o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual do Município.

Art. 13. O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos desta Lei em decorrência de alteração dos órgãos responsáveis pelos programas e execução das respectivas ações e das fontes de recursos e fica garantido ao Poder Executivo, por ato próprio, atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.

Art. 14. Os órgãos do Poder Executivo, responsáveis por Programas, nos termos do Artigo 13 desta lei, deverão manter atualizadas, a cada exercício financeiro, as informações referentes ao diagnóstico, indicadores, fontes de recursos, metas financeiras e execução das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.

Art. 15. Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem e cabe à Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2026-2029.

Art. 16. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária em valores compatíveis com as expectativas de arrecadação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 18. Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Prainha, em 04 de dezembro de 2025.

 

GANDOR CALIL HAGE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:3256E741