ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876-13

LEI Nº 876/13 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre a instituição do dia 12 de outubro como o dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual e qualquer outro tipo de violência física ou psicológica contra a criança e o adolescente.”

 

O Município de Xinguara, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Xinguara sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica por lei instituído o dia 12 de outubro como o Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual e qualquer outro tipo de violência física ou psicológica contra a criança e o adolescente.

 

Art. 2° Fica o chefe do Executivo Municipal, através da secretaria municipal de Educação e Assistência social trabalho e cidadania, em parceria com o CMDCA, conselho tutelar e outros, autorizado a estabelecer e coordenar a programação dos eventos pertinentes à data, em âmbito municipal.

 

Art. 3° As despesas com a execução desta lei correrão, no presente exercício, por conta de crédito especial a ser oportunamente aberto e nos subsequentes por conta de dotações próprias a serem consignadas nos futuros orçamentos.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de novembro de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:326C652E