ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0403001/2025/PMI.
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2025-PMI.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI.
CONTRATADA: C N MOTA LTDA – CNPJ nº 13.822.943/0001-41.
CONTRATOS RESCINDIDOS: n.º 250516001, 250516004, 250516006 e 250516008.
MUNICIPIO DE INHANGAPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 05.171.921/0001-30 com sede na Avenida Hernani Lameira, nº 440, CEP 68.770-000, Inhangapi/PA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Alves Feitosa Oliveira Júnior, doravante denominado contratante, vem, por meio deste instrumento, realizar RESCINDIR UNILATERALMENTE os contratos n. 250516001, 250516004, 250516006 e 250516008, decorrentes do Pregão Eletrônico SRP n.º 001/2025-PMI, que tem com a empresa privada C N MOTA LTDA, CNPJ nº 13.822.943/0001-41, sediado na AV. BARÃO DO RIO BRANCO, N°1817 – ED.PLAZA – SALA 307 - CENTRO CEP:68.743-050 – CASTANHAL - PA, ora denominada contratada e, assim o faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
Constitui objeto do presente Termo a rescisão unilateral dos contratos administrativos supracitados, firmados entre o Município de Inhangapi – PA e a empresa C N MOTA LTDA, cujo objeto consistiu na aquisição de centrais de ar-condicionado para atender a Prefeitura e Secretarias Municipais, conforme estabelecido no Termo de Referência, edital e anexos do certame licitatório, em regime de fornecimento parcelado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS
A presente rescisão unilateral encontra fundamento nos no art. 137, inciso I e do art. 138, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas contratuais expressas, notadamente as que preveem o dever de entrega no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da emissão da ordem de fornecimento.
Apesar da emissão das ordens de serviços para a empresa contratada, ela se manifestou acerca da entrega do produto contratado, pois então foram realizadas duas notificações administrativas expedidas em 25 e 26 de junho de 2025 (Ofícios nº 063/2025-GAB e nº 064/2025-GAB) para que ela apresentasse alguma justificativa, ocorre que, a contratada permaneceu silente dentro do prazo conferido nas duas oportunidades, vindo a se manifestar apenas no dia 02 de julho de 2025, fora do prazo que lhe foi estabelecido nas duas oportunidades e, não trouxe qualquer comprovação idônea de impedimento relevante para que não pudesse cumprir com o prazo previamente ajustado.
Ressalte-se que o inadimplemento contratual comprometeu o interesse público e a continuidade do serviço público, não restando alternativa à Administração senão exercer sua prerrogativa legal de rescisão unilateral por inadimplemento contratual, resguardando os princípios da eficiência, celeridade, economicidade e vinculação ao edital.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS.
A presente rescisão produzirá efeitos a partir da assinatura deste instrumento, com a extinção imediata dos contratos mencionados, sem prejuízo das sanções cabíveis e da apuração de eventuais responsabilidades por perdas e danos.
CLÁUSULA QUARTA – DA SUBSTITUIÇÃO DA CONTRATADA.
Nos termos do art. 90, § 2 e § 7 da Lei Federal nº 14.133/2021, será convocada a empresa classificada em segundo lugar no certame, para, querendo, assumir o fornecimento dos itens remanescentes, nas mesmas condições da proposta da licitante vencedora, observada a vantajosidade e os requisitos legais.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO.
Este Termo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos moldes do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no site oficial do Município de Inhangapi, nos termos do art. 91 da mesma norma.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS.
A presente rescisão unilateral não impede a Administração de aplicar sanções administrativas já previstas nos contratos e na legislação vigente, inclusive a inclusão da empresa em cadastros de inidoneidade ou inadimplência, com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, após devido processo administrativo.
Inhangapi/PA, 03 de julho de 2025.
JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Inhangapi/PA
Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:327E8887