ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.128/2017

 

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: DEUZIMAR ALVES PIRES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente: DEUZIMAR ALVES PIRES, portador da Cédula de identidade RG nº 4823392 PC/PA e inscrito no CPF nº 807.584.872-15 nos termos do Art. 25, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.

Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Avenida Irmã Amata, nº 2130, bairro de Planalto, limitando-se pela frente ao Sul com a Avenida Irmã Amata, medindo 11,00 metros, pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Ernane Correa da Silva (Posto Fortaleza), medindo 15,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Ermelinda Rodrigues Alves Pires, medindo 17,00 metros; e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Ernane Correa da Silva (Posto Fortaleza), medindo 06,65 metros, perfazendo uma área total de 141,20m² (Cento e quarenta e um vírgula vinte metros quadrados).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:3356E8D3