ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 239, 24 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 239, 24 DE ABRIL DE 2026.

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 24 de abril de 2026. 

_______________________________________________

LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 002/2025

 

“Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidor Público Municipal e contém outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, com o que dispõe o artigo 37, inciso VII da Lei N° 021/1990 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e das Autarquias e das Fundamentações de Pacajá.

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Pacajá que lhe são dirigidos;

CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Pacajá e dos Órgãos da Administração indireta;

CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;

CONSIDERANDO o falecimento da servidora pública municipal FELISBELA MARIA COSTA SANTOS, matrícula funcional n° 001099-5, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

 

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarada a vacância do cargo, POR ÓBITO, de FELISBELA MARIA COSTA SANTOS, a partir de 09/04/2026, inscrito no CPF nº. 248.665.122-53, portador do RG nº. 1423547PC/PA, servidora pública municipal em provimento de cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao nono dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis (09/04/2026).

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 24 DIAS DE ABRIL DE 2026.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:33C4862A