ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

PARECER/2026 – CSAP/SEPLAN

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: LAR SÃO VICENTE DE PAULA

TERMO DE FOMENTO Nº: 151/2026

VALOR: R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).

RECURSO: PRÓPRIO.

CERTIFICO, para os devidos fins, que o extrato referente à Inexigibilidade de Chamamento Público, fundamentada no artigo 31 da Lei Federal nº

13.019/2014, referente à parceria a ser celebrada com a Organização da Sociedade Civil LAR SÃO VICENTE DE PAULA, vinculada ao Termo de

Fomento nº 151/2026, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios em 18 de setembro de 2026.

Certifico, ainda, que, após a devida publicação, transcorreu o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual impugnação, nos

termos do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, sem que houvesse manifestação ou impugnação por parte de terceiros.

Dessa forma, atesto o decurso do prazo legal, para que o processo tenha regular prosseguimento e sejam adotadas as providências administrativas

cabíveis.

 

Marabá – PA, 11 de novembro de 2026.

 

Maria Sandra da Cruz Silva

Analista Membro da CSAP/SEPLAN

DECRETO Nº 582/2026-GP

 

Sandra Lima Silva

Analista Membro da CSAP/SEPLAN

DECRETO Nº 582/2026-GP

 

Alyne Dias Morais Carneiro

Analista Membro da CSAP/SEPLAN

DECRETO Nº 582/2026-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:350A78D8