ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
PARECER/2026 – CSAP/SEPLAN
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: LAR SÃO VICENTE DE PAULA
TERMO DE FOMENTO Nº: 151/2026
VALOR: R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).
RECURSO: PRÓPRIO.
CERTIFICO, para os devidos fins, que o extrato referente à Inexigibilidade de Chamamento Público, fundamentada no artigo 31 da Lei Federal nº
13.019/2014, referente à parceria a ser celebrada com a Organização da Sociedade Civil LAR SÃO VICENTE DE PAULA, vinculada ao Termo de
Fomento nº 151/2026, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios em 18 de setembro de 2026.
Certifico, ainda, que, após a devida publicação, transcorreu o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual impugnação, nos
termos do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, sem que houvesse manifestação ou impugnação por parte de terceiros.
Dessa forma, atesto o decurso do prazo legal, para que o processo tenha regular prosseguimento e sejam adotadas as providências administrativas
cabíveis.
Marabá – PA, 11 de novembro de 2026.
Maria Sandra da Cruz Silva
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Sandra Lima Silva
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Alyne Dias Morais Carneiro
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:350A78D8