ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.404/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 5.404/2025 de 17 de junho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.392/2025, AMPLIANDO O NÚMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, em razão da necessidade administrativa das secretarias municipais, a aumentar o número de cargos em comissão — Cargos de Natureza Especial (CNE), constantes do artigo 5º da Lei nº 5.392/2025.

Art. 2º. As alíneas C, D e H do artigo 5º da Lei 5.392/2025, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes Cargos de Natureza Especial — CNE:

I – A alínea C – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – acrescida do seguinte cargo:

ITEM

CNE

CARGO

Nº VAGA

1

CNEMA-2

DIRETOR

01

 

II – A alínea D – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – acrescida do seguinte cargo:

ITEM

CNE

CARGO

Nº VAGA

1

CNEAG-1

COORDENADOR

01

 

III – A alínea H – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais – acrescida do seguinte cargo:

ITEM

CNE

CARGO

Nº VAGA

1

CNEO-1

COORDENADOR

01

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre – Pará, 17 de junho de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS

1º Secretário

 

ROBERVALDO MACHADO DE MENESES

2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:350AEA85