ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1018/2020
INSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2020-2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL PAULO POMBO TOCANTINS, usando de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o novo PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - PMIA DE PARAGOMINAS, para o período de 2020 a 2030, expresso no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º -O PMIA será acompanhado pelos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II. Comitê Coordenador a ser instituído exclusivamente para esse fim.
Parágrafo único. O Comitê Coordenador referido no inciso III deste artigo será integrado por representantes dos órgãos seguintes:
I. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV. 01 (um) Representante do CMDCA.
Art. 3º -Para a execução do PMIA, ficam atribuídas às Secretarias abaixo as atribuições seguintes:
I. Secretaria Municipal de Planejamento - manter sistema de monitoramento das ações, prazos e indicadores e dar ampla publicidade aos processos e resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente do PMIA;
II. Secretaria Municipal de Governo: realizar o monitoramento dos grupos de trabalho e das comissões relativas ao PMIA.
Art. 4º -O PMIA será objeto de atualizações, mediante consulta pública e apreciação do CMDCA, submetidas à aprovação da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A consulta pública será definida pelas Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social e pelo CMDCA, em conjunto, nos exercícios de 2021 e 2030.
Art. 5º- A implementação das metas estabelecidas no PMIA estará, sempre, condicionada à existência de dotação orçamentária, capacidade financeira e prévia anuência das respectivas Secretarias envolvidas.
Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas a cada área participante das estratégias planejadas no PMIA, subsidiariamente pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD e, ainda, por outros recursos captados no decorrer da execução do PMIA.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paragominas (PA), 13 de julho de 2020
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:35161FE1