ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 557, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, de forma onerosa, em nome do Município de Pacajá/PA, o imóvel urbano com área de 17.082,98 m², inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº 001.01.02.118.0706.001, Distrito 001, Folha 01, Setor 02, Quadra 118, Lote 07/06, Unidade 001, localizado na Rua Dom Pedro II, S/N, Bairro Bela Vista, neste Município, de propriedade de Gentil Estevão Pessoa Neto, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 402.816.713-20.

 

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à construção de duas unidades escolares, voltadas à ampliação da oferta de vagas no ensino fundamental e na educação infantil, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. A aquisição autorizada por esta Lei será formalizada mediante regular instauração de processo administrativo, observado o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a devida instrução quanto à justificativa do interesse público, avaliação prévia, compatibilidade do preço e demais requisitos legais aplicáveis.

 

Art. 3º. O valor da aquisição fica fixado em até R$ 1.741.152,52 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), observado o laudo de avaliação e a disponibilidade orçamentário-financeira do Município.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 31 DIAS DE MARÇO DE 2026.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:35263FB0