ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1162-22

LEI Nº 1162/2022 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM).

 

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM:

 

I - Planejar e implementar a Política de Comunicação do Município, mediante a coordenação e o controle das ações de comunicação no âmbito da Administração Municipal;

 

I – Divulgar as ações municipais de governo e promoção da publicidade institucional da Prefeitura, em articulação com os diversos meios de comunicação.;

 

III – Elaborar a identidade visual do município;

 

VI – Registrar os fatos ligados ao desenvolvimento urbano e ao desenvolvimento populacional;

 

V – Organizar e guardar o acervo audiovisual dos atos institucionais realizados, de forma a permitir a preservação da memória histórica do município.

 

VI - Coordenar e implementar ações com vistas a uniformidade da Comunicação do Município;

 

VII - Orientar e aprovar a comunicação e conteúdo dos portais de internet, redes sociais e outros canais de comunicação institucionais do município voltados para a público interno e sociedade.

 

Art. 3º Ficam criados os cargos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM, conforme quadros I e II, a seguir:

 

QUADRO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS

RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

QQUANT.

CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO

Denominação da Unidade

Denominação do Cargo

a)

Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação

Secretário Municipal de Comunicação

01

R$ 8.272,54

b)

Gerência de Comunicação e Relações Sociais

Gerente de Comunicação e Relações Sociais

01

R$ 3.088,42

c)

Coordenação Técnica de Cinegrafia

Coordenador Técnico de Cinegrafia

01

R$ 2.576,75

d)

Coordenação Técnica de Fotografia

Coordenador Técnico de Fotografia

01

R$ 2.576,75

ae)

Coordenação Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional

Coordenador Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional

001

R$ 2.576,75

ff)

Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo

Coordenador Técnico de Locução e Jornalismo

001

R$ 2.576,75

gg)

Coordenação Técnica de Audiovisual

Coordenador Técnico de Audiovisual

001

R$ 2.576,75

hh)

Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer

Coordenador Técnico de Identidade Visual e Designer

001

R$ 2.576,75

ii)

Coordenação Técnica de Sonorização

Coordenador Técnico de Sonorização

001

R$ 2.576,75

jj)

Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional

Coordenador Técnico de Cerimonial Institucional

001

R$ 2.576,75

 

QUADRO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANT.

CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO

Denominação do Cargo

Assistente Administrativo

01

1.889,61

Auxiliar Administrativo

01

1.544,78

 

§ 1º Os cargos de provimento efetivo constantes no quadro II, do art. 3º desta Lei, têm suas atribuições e remunerações regulamentadas pela Lei Municipal nº 956/2016, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos – PCCR da Administração.

 

§ 2º Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Comunicação:

I – Propor as diretrizes referente as políticas de comunicação da Prefeitura Municipal de Xinguara;

II – Gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal, inclusive das entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Município seja acionista majoritário);

III - Prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;

IV – Gerir os assuntos de interesse do governo da população que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgando-as quando pertinente;

V - Estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;

VI – Estabelecer e direcionar as atividades das da Gerência de Comunicação e Relações Sociais;

VII – Direcionar e gerir as atividades das seguintes Coordenações afetas a SECOM:

Coordenação Técnica de Cinegrafia;

Coordenação Técnica de Fotografia;

Coordenação Técnica de Reportagem e Divulgação Institucional;

Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo;

Coordenação Técnica de Edição Audiovisual;

Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer;

Coordenação Técnica de Sonorização;

Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional;

VIII – elaborar os pedidos de requisição e os termos de referência de material e de serviços de sua competência;

IX – gerenciar os contratos e dotações orçamentárias relativos à publicidade legal, à publicidade de interesse do Município e os referentes às Coordenações e departamentos afetos à Secretaria de Comunicação;

X - coordenar as licitações e exercer a gestão dos contratos relativos às temáticas de Comunicação Digital, de Imprensa e de Publicidade, quando de interesse da Administração, em razão da natureza ou complexidade dos respectivos objetos.

Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Municipal de Comunicação a execução de atos e despachos referentes à movimentação das dotações orçamentárias relativas à sua área de atuação.

Art. 5º Compete à Gerência de Comunicação e Relações Sociais:

I - Promover e acompanhar ações de relações públicas interna e externa da entidade;

II - Elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação disponíveis;

III - Organizar textos, ilustrações, fotografias e outros materiais selecionados, ordenando-os e correlacionando-os de acordo com os aspectos do produto ou serviço a ser enfocado e do veículo de informação a ser utilizado;

IV - Tomar parte em reuniões, recepções e outros acontecimentos sociais significativos, procurando estabelecer contatos proveitosos com os demais participantes para a entidade;

V - Organizar exposições, concursos, programas de visitas, reuniões e outras atividades de relações públicas. Promover uma maior integração na comunidade;

VI - Informar e orientar sobre os objetivos da entidade;

VII - Assessorar na resolução de problemas institucionais que influam no posicionamento da entidade perante à opinião pública;

VIII - Colaborar no preparo e na divulgação dos eventos nos eventos culturais, artísticos e administrativos;

IX - Realizar palestras e programas promocionais em rádios e televisão;

X - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade, atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação;

Art. 6º Compete à Coordenação Técnica de Cinegrafia:

I – Coordenar os serviços de cinegrafia do Município, com o objetivo de manter um acervo cinegráfico das ações da municipalidade;

II -Realizar o transporte, preparação e operação de equipamentos necessários a captação deimagens que serão usadas nas gravações e programas Prefeitura Municipal de Xinguara/PA;

III - Preparar a iluminação e o áudio necessários às transmissões ao vivo ou as reportagens, programas, vídeos e entrevistas pré-gravadas;

IV - Auxiliar na montagem e desmontagem de equipamentos no estúdio para gravações de programas, vídeos, entrevistas pré-gravadas ou transmissões ao vivo;

V - Acompanhar a equipe de reportagem para a realização de transmissões, reportagens e programas, utilizando-se dos meios de iluminação e captação como forma de transmitir a melhor imagem;

VI - Buscar o melhor ângulo, enquadramento e alteração nos parâmetros da imagem e do áudio;

VII - Manusear equipamento de vídeo para a obtenção e divulgação de material jornalístico, informativo ou programas da Prefeitura Municipal de Xinguara;

VIII - Captação de imagens em vídeo para programas de televisão, vídeos institucionais, plataformas multimídia e distribuição para veículos de comunicação;

IX - Operar câmera, ajustafoco e ângulo e define composição de quadro para tomar cenas de reportagens e programas externos e de estúdio;

X - Trabalhar em estúdio, e em produções externas como reportagens para programas ou eventos ao vivo;

XI - Atuar também na captação de imagens para vídeos institucionais e documentários para Internet;

XII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 7º Compete à Coordenação Técnica de Fotografia:

I – Realizar o acompanhamento em todas as ações e eventos realizados pela Administração Pública, com o propósito de registrar, inclusive em arquivo, referidas ações e eventos;

II - Documentar fotograficamente, material de caráter histórico científico (preto e branco e colorido) para compor o acervo histórico e cultural do Município;

III - Preparar o ambiente adequado ao objetivo a ser fotografado, dispondo de refletores e fundos apropriados;

IV - Manusear adequadamente a câmera fotográfica e seus acessórios para obter fotografias dentro dos padrões desejados;

V - Zelo pela integridade e guarda dos equipamentos próprios Municipais;

VI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 8º Compete à Coordenação Técnica de Reportagem e Divulgação Institucional:

I - Recolher e redigir notícias e informações gerais de interesse da municipalidade, efetuando coberturas e reportagens sobre acontecimentos, para promover sua divulgação pelos meios de comunicação;

II - Colher informações e notícias sobre fatos, eventos e acontecimentos;

III - Fazer anotações relativas aos acontecimentos observados, à entrevistas e enquetes realizadas;

IV - Orientar fotógrafos e cinegrafistas nas tomadas de cenas;

V - Elaborar crônicas e comentários sobre os acontecimentos;

VI - Registrar declarações dos entrevistados, diálogos e efeitos sonoros

VII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 9º Compete à Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo:

I - Informar ao público;

 

II - Elaborar notícias para divulgação;

 

III - Processar a informação, priorizando a atualidade da notícia;

 

IV - Divulgar notícias com objetividade e honrar o compromisso ético com o interesse público, respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

 

V - Adequar a linguagem ao veículo de comunicação utilizado;

 

VI - Fazer reunião da pauta, bem como elaborar, distribuir e executar pauta;

 

VII - Orientar a produção e assegurar o direito de resposta.

 

VIII - Coletar informação, definir, buscar e entrevistar fontes de informação;

 

IX - Selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar informações.

 

X - Questionar, interpretar e hierarquizar a informação;

 

XI - Contextualizar fatos, organizar matérias jornalísticas e planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação;

 

XII - Utilizar recursos de Informática para a pesquisa e divulgação dos conteúdos jornalísticos doPoder Executivo do Município;

XIII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

 

Art. 10. Compete à Coordenação Técnica de Edição Audiovisual:

I - Selecionar imagens e sons, ordenando-as, segundo um roteiro pré-definido;

 

II - Operar ilhas de edição, unidades de controle de edição automática e outras fontes deimagem;

 

III - Realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durantegravações referida por um padrão;

 

IV - Fazer a edição de programas, entrevistas, e demais atividades gravadas pelo Poder Executivo e realizar cópias de programas, entrevistas, informações e demais atuações da Prefeitura Municipal de Xinguara e suas secretarias e órgãos;

 

V - Indexar mídias sob sua utilização para planilha de gravação e edição;

 

VI - Dar pareceres relacionados em assuntos artísticos e técnicos ligados à função;

 

VII - Encaminhar pedidos de manutenção dos equipamentos sob sua guarda;

 

VIII - Operar estação de edição não linear conhecendo os programas de edição mais usados;

 

IX - Utilizar recursos de informática para a melhor realização de suas atribuições;

 

X - Operar os equipamentos de edição (mesas de som, softwares de edição de vídeo);

 

XI – Coordenar a montagem e finalização de vídeos institucionais, documentários, reportagens e peças para a Internet a serem exibidos e distribuídos em plataforma multimídia;

 

XII - Assistir, selecionar e ordenar o material gravado (imagens);

 

XIII - Inserir trilha sonora,videografismoe material de arquivo nas imagens, apresentar a edição final e fazer as alterações necessárias, sincronizar áudio e vídeo, exportar material para finalização de som e de imagem;

 

XIV - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

 

Art. 11. Compete à Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer:

I – Coordenar as atividades relacionadas a criar, diagramar e enviar “newsletter”;

II - Criar, diagramar e selecionar a produção e tratamento de imagens, panfletos, folders, banner e anúncios institucionais e demais materiais institucionais;

 

III - Criar logomarcas e realizar a conferência de anúncios;

 

IV - Criar e diagramar boletins internos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiais institucionais;

 

V - Orientar a elaboração de Termo de Referência para aquisição e confecção de boletinsinternos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiaisinstitucionais;

 

VI - Participar no projeto deimplementaçãodos conceitos de identidade visual e Adequação visual da Prefeitura Municipal de Xinguara;

 

VII - Realizar a diagramação, a criação de banner eletrônico e a inserção de conteúdo em sites;

 

VIII - Efetuar a seleção e tratamento de imagens para as redes sociais;

 

IX - Auxiliar na inserção de conteúdo em redes sociais;

 

X - Elaborar e criar de imagens para redes sociais;

XI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

 

Art. 12. Compete à Coordenação Técnica de Sonorização:

I - Coordenar a instalação e reparo equipamentos de som elétrico, de acordo com as instruções e supervisão recebida, em especial durante a realização de eventos e atividades que necessitem da utilização de equipamentos de sonorização;

II - Avaliar e controlar as instalações, aparelhos, circuitos e outros equipamentos;

III - Testar aparelhos e componentes para assegurar o seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de som tendo em vista uma finalidade específica;

IV - Solicitar a realização de assistência técnica e manutenção de equipamentos de som, assistir tecnicamente o operador de som, quando necessário;

V - Executar montagem e instalações de equipamentos de som elétrico e eletrônico;

VI - Executar reparos, recuperação, ajustagem e calibragem, obedecendo as normas e instruções previamente elaboradas, de equipamentos de som elétrico e eletrônico;

VII - Executar serviços e montagens de equipamentos de som e antenas, aparelhos e equipamentos, ligando-os a amplificadores;

VIII - Assegurar a transmissão do som de forma eficiente;

IX - Verificar a qualidade de transmissão do som fazendo os acertos exigidos;

X - Utilizar recursos de informática para tornar mais eficiente as suas atividades;

XI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 13. Compete à Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional:

I - Prestar assessoramento para elaboração do Manual de Cerimonial dos diversos órgãos do Município de Xinguara;

II - Coordenar e implementar as normas práticas contidas no manual de cerimonial, orientando todos os órgãos e unidades da Prefeitura Municipal sobre sua utilização;

III - Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua permanência no Município;

IV - Manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endereços de autoridades;

V - Coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em geral, às dependências da Prefeitura Municipal, expondo sua organização e o seu funcionamento;

VI - Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do Poder Executivo Municipal, assim como na expedição de convites e outras providências necessárias ao fiel cumprimento das ações;

VII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.

Parágrafo único. A aquisição de equipamentos, instrumentos e maquinários de uso próprio da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM somente poderá ser adquirida a partir do ano de 2023.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a atualização e a readequação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender às demandas de implantação da estrutura administrativa criada por esta Lei.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 16 de fevereiro de 2022.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:3546526A