ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1162-22
LEI Nº 1162/2022 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM) NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM).
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM:
I - Planejar e implementar a Política de Comunicação do Município, mediante a coordenação e o controle das ações de comunicação no âmbito da Administração Municipal;
I – Divulgar as ações municipais de governo e promoção da publicidade institucional da Prefeitura, em articulação com os diversos meios de comunicação.;
III – Elaborar a identidade visual do município;
VI – Registrar os fatos ligados ao desenvolvimento urbano e ao desenvolvimento populacional;
V – Organizar e guardar o acervo audiovisual dos atos institucionais realizados, de forma a permitir a preservação da memória histórica do município.
VI - Coordenar e implementar ações com vistas a uniformidade da Comunicação do Município;
VII - Orientar e aprovar a comunicação e conteúdo dos portais de internet, redes sociais e outros canais de comunicação institucionais do município voltados para a público interno e sociedade.
Art. 3º Ficam criados os cargos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM, conforme quadros I e II, a seguir:
QUADRO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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ÓRGÃOS OU ENTIDADES / UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
QQUANT. |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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Denominação da Unidade |
Denominação do Cargo |
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a) |
Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação |
Secretário Municipal de Comunicação |
01 |
R$ 8.272,54 |
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b) |
Gerência de Comunicação e Relações Sociais |
Gerente de Comunicação e Relações Sociais |
01 |
R$ 3.088,42 |
|
c) |
Coordenação Técnica de Cinegrafia |
Coordenador Técnico de Cinegrafia |
01 |
R$ 2.576,75 |
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d) |
Coordenação Técnica de Fotografia |
Coordenador Técnico de Fotografia |
01 |
R$ 2.576,75 |
|
ae) |
Coordenação Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional |
Coordenador Técnico de Reportagem e Divulgação Institucional |
001 |
R$ 2.576,75 |
|
ff) |
Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo |
Coordenador Técnico de Locução e Jornalismo |
001 |
R$ 2.576,75 |
|
gg) |
Coordenação Técnica de Audiovisual |
Coordenador Técnico de Audiovisual |
001 |
R$ 2.576,75 |
|
hh) |
Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer |
Coordenador Técnico de Identidade Visual e Designer |
001 |
R$ 2.576,75 |
|
ii) |
Coordenação Técnica de Sonorização |
Coordenador Técnico de Sonorização |
001 |
R$ 2.576,75 |
|
jj) |
Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional |
Coordenador Técnico de Cerimonial Institucional |
001 |
R$ 2.576,75 |
QUADRO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
QUANT. |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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Denominação do Cargo |
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Assistente Administrativo |
01 |
1.889,61 |
|
Auxiliar Administrativo |
01 |
1.544,78 |
§ 1º Os cargos de provimento efetivo constantes no quadro II, do art. 3º desta Lei, têm suas atribuições e remunerações regulamentadas pela Lei Municipal nº 956/2016, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos – PCCR da Administração.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Comunicação:
I – Propor as diretrizes referente as políticas de comunicação da Prefeitura Municipal de Xinguara;
II – Gerar as ações de comunicação, imprensa, publicidade e informativos da Administração Pública Municipal, inclusive das entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista das quais o Município seja acionista majoritário);
III - Prestar ao Prefeito o suporte necessário ao desempenho de suas atribuições, na área relativa à política de comunicação do governo;
IV – Gerir os assuntos de interesse do governo da população que devam ser divulgados pelos meios de comunicação, propondo ao Prefeito alternativas de ação, divulgando-as quando pertinente;
V - Estabelecer contatos com os órgãos de comunicação;
VI – Estabelecer e direcionar as atividades das da Gerência de Comunicação e Relações Sociais;
VII – Direcionar e gerir as atividades das seguintes Coordenações afetas a SECOM:
Coordenação Técnica de Cinegrafia;
Coordenação Técnica de Fotografia;
Coordenação Técnica de Reportagem e Divulgação Institucional;
Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo;
Coordenação Técnica de Edição Audiovisual;
Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer;
Coordenação Técnica de Sonorização;
Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional;
VIII – elaborar os pedidos de requisição e os termos de referência de material e de serviços de sua competência;
IX – gerenciar os contratos e dotações orçamentárias relativos à publicidade legal, à publicidade de interesse do Município e os referentes às Coordenações e departamentos afetos à Secretaria de Comunicação;
X - coordenar as licitações e exercer a gestão dos contratos relativos às temáticas de Comunicação Digital, de Imprensa e de Publicidade, quando de interesse da Administração, em razão da natureza ou complexidade dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Fica delegada ao Secretário Municipal de Comunicação a execução de atos e despachos referentes à movimentação das dotações orçamentárias relativas à sua área de atuação.
Art. 5º Compete à Gerência de Comunicação e Relações Sociais:
I - Promover e acompanhar ações de relações públicas interna e externa da entidade;
II - Elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação disponíveis;
III - Organizar textos, ilustrações, fotografias e outros materiais selecionados, ordenando-os e correlacionando-os de acordo com os aspectos do produto ou serviço a ser enfocado e do veículo de informação a ser utilizado;
IV - Tomar parte em reuniões, recepções e outros acontecimentos sociais significativos, procurando estabelecer contatos proveitosos com os demais participantes para a entidade;
V - Organizar exposições, concursos, programas de visitas, reuniões e outras atividades de relações públicas. Promover uma maior integração na comunidade;
VI - Informar e orientar sobre os objetivos da entidade;
VII - Assessorar na resolução de problemas institucionais que influam no posicionamento da entidade perante à opinião pública;
VIII - Colaborar no preparo e na divulgação dos eventos nos eventos culturais, artísticos e administrativos;
IX - Realizar palestras e programas promocionais em rádios e televisão;
X - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade, atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação;
Art. 6º Compete à Coordenação Técnica de Cinegrafia:
I – Coordenar os serviços de cinegrafia do Município, com o objetivo de manter um acervo cinegráfico das ações da municipalidade;
II -Realizar o transporte, preparação e operação de equipamentos necessários a captação deimagens que serão usadas nas gravações e programas Prefeitura Municipal de Xinguara/PA;
III - Preparar a iluminação e o áudio necessários às transmissões ao vivo ou as reportagens, programas, vídeos e entrevistas pré-gravadas;
IV - Auxiliar na montagem e desmontagem de equipamentos no estúdio para gravações de programas, vídeos, entrevistas pré-gravadas ou transmissões ao vivo;
V - Acompanhar a equipe de reportagem para a realização de transmissões, reportagens e programas, utilizando-se dos meios de iluminação e captação como forma de transmitir a melhor imagem;
VI - Buscar o melhor ângulo, enquadramento e alteração nos parâmetros da imagem e do áudio;
VII - Manusear equipamento de vídeo para a obtenção e divulgação de material jornalístico, informativo ou programas da Prefeitura Municipal de Xinguara;
VIII - Captação de imagens em vídeo para programas de televisão, vídeos institucionais, plataformas multimídia e distribuição para veículos de comunicação;
IX - Operar câmera, ajustafoco e ângulo e define composição de quadro para tomar cenas de reportagens e programas externos e de estúdio;
X - Trabalhar em estúdio, e em produções externas como reportagens para programas ou eventos ao vivo;
XI - Atuar também na captação de imagens para vídeos institucionais e documentários para Internet;
XII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.
Art. 7º Compete à Coordenação Técnica de Fotografia:
I – Realizar o acompanhamento em todas as ações e eventos realizados pela Administração Pública, com o propósito de registrar, inclusive em arquivo, referidas ações e eventos;
II - Documentar fotograficamente, material de caráter histórico científico (preto e branco e colorido) para compor o acervo histórico e cultural do Município;
III - Preparar o ambiente adequado ao objetivo a ser fotografado, dispondo de refletores e fundos apropriados;
IV - Manusear adequadamente a câmera fotográfica e seus acessórios para obter fotografias dentro dos padrões desejados;
V - Zelo pela integridade e guarda dos equipamentos próprios Municipais;
VI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.
Art. 8º Compete à Coordenação Técnica de Reportagem e Divulgação Institucional:
I - Recolher e redigir notícias e informações gerais de interesse da municipalidade, efetuando coberturas e reportagens sobre acontecimentos, para promover sua divulgação pelos meios de comunicação;
II - Colher informações e notícias sobre fatos, eventos e acontecimentos;
III - Fazer anotações relativas aos acontecimentos observados, à entrevistas e enquetes realizadas;
IV - Orientar fotógrafos e cinegrafistas nas tomadas de cenas;
V - Elaborar crônicas e comentários sobre os acontecimentos;
VI - Registrar declarações dos entrevistados, diálogos e efeitos sonoros
VII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.
Art. 9º Compete à Coordenação Técnica de Locução e Jornalismo:
I - Informar ao público;
II - Elaborar notícias para divulgação;
III - Processar a informação, priorizando a atualidade da notícia;
IV - Divulgar notícias com objetividade e honrar o compromisso ético com o interesse público, respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
V - Adequar a linguagem ao veículo de comunicação utilizado;
VI - Fazer reunião da pauta, bem como elaborar, distribuir e executar pauta;
VII - Orientar a produção e assegurar o direito de resposta.
VIII - Coletar informação, definir, buscar e entrevistar fontes de informação;
IX - Selecionar dados; confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar informações.
X - Questionar, interpretar e hierarquizar a informação;
XI - Contextualizar fatos, organizar matérias jornalísticas e planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação;
XII - Utilizar recursos de Informática para a pesquisa e divulgação dos conteúdos jornalísticos doPoder Executivo do Município;
XIII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.
Art. 10. Compete à Coordenação Técnica de Edição Audiovisual:
I - Selecionar imagens e sons, ordenando-as, segundo um roteiro pré-definido;
II - Operar ilhas de edição, unidades de controle de edição automática e outras fontes deimagem;
III - Realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durantegravações referida por um padrão;
IV - Fazer a edição de programas, entrevistas, e demais atividades gravadas pelo Poder Executivo e realizar cópias de programas, entrevistas, informações e demais atuações da Prefeitura Municipal de Xinguara e suas secretarias e órgãos;
V - Indexar mídias sob sua utilização para planilha de gravação e edição;
VI - Dar pareceres relacionados em assuntos artísticos e técnicos ligados à função;
VII - Encaminhar pedidos de manutenção dos equipamentos sob sua guarda;
VIII - Operar estação de edição não linear conhecendo os programas de edição mais usados;
IX - Utilizar recursos de informática para a melhor realização de suas atribuições;
X - Operar os equipamentos de edição (mesas de som, softwares de edição de vídeo);
XI – Coordenar a montagem e finalização de vídeos institucionais, documentários, reportagens e peças para a Internet a serem exibidos e distribuídos em plataforma multimídia;
XII - Assistir, selecionar e ordenar o material gravado (imagens);
XIII - Inserir trilha sonora,videografismoe material de arquivo nas imagens, apresentar a edição final e fazer as alterações necessárias, sincronizar áudio e vídeo, exportar material para finalização de som e de imagem;
XIV - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.
Art. 11. Compete à Coordenação Técnica de Identidade Visual e Designer:
I – Coordenar as atividades relacionadas a criar, diagramar e enviar “newsletter”;
II - Criar, diagramar e selecionar a produção e tratamento de imagens, panfletos, folders, banner e anúncios institucionais e demais materiais institucionais;
III - Criar logomarcas e realizar a conferência de anúncios;
IV - Criar e diagramar boletins internos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiais institucionais;
V - Orientar a elaboração de Termo de Referência para aquisição e confecção de boletinsinternos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiaisinstitucionais;
VI - Participar no projeto deimplementaçãodos conceitos de identidade visual e Adequação visual da Prefeitura Municipal de Xinguara;
VII - Realizar a diagramação, a criação de banner eletrônico e a inserção de conteúdo em sites;
VIII - Efetuar a seleção e tratamento de imagens para as redes sociais;
IX - Auxiliar na inserção de conteúdo em redes sociais;
X - Elaborar e criar de imagens para redes sociais;
XI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.
Art. 12. Compete à Coordenação Técnica de Sonorização:
I - Coordenar a instalação e reparo equipamentos de som elétrico, de acordo com as instruções e supervisão recebida, em especial durante a realização de eventos e atividades que necessitem da utilização de equipamentos de sonorização;
II - Avaliar e controlar as instalações, aparelhos, circuitos e outros equipamentos;
III - Testar aparelhos e componentes para assegurar o seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de som tendo em vista uma finalidade específica;
IV - Solicitar a realização de assistência técnica e manutenção de equipamentos de som, assistir tecnicamente o operador de som, quando necessário;
V - Executar montagem e instalações de equipamentos de som elétrico e eletrônico;
VI - Executar reparos, recuperação, ajustagem e calibragem, obedecendo as normas e instruções previamente elaboradas, de equipamentos de som elétrico e eletrônico;
VII - Executar serviços e montagens de equipamentos de som e antenas, aparelhos e equipamentos, ligando-os a amplificadores;
VIII - Assegurar a transmissão do som de forma eficiente;
IX - Verificar a qualidade de transmissão do som fazendo os acertos exigidos;
X - Utilizar recursos de informática para tornar mais eficiente as suas atividades;
XI - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.
Art. 13. Compete à Coordenação Técnica de Cerimonial Institucional:
I - Prestar assessoramento para elaboração do Manual de Cerimonial dos diversos órgãos do Município de Xinguara;
II - Coordenar e implementar as normas práticas contidas no manual de cerimonial, orientando todos os órgãos e unidades da Prefeitura Municipal sobre sua utilização;
III - Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua permanência no Município;
IV - Manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endereços de autoridades;
V - Coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em geral, às dependências da Prefeitura Municipal, expondo sua organização e o seu funcionamento;
VI - Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do Poder Executivo Municipal, assim como na expedição de convites e outras providências necessárias ao fiel cumprimento das ações;
VII - Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade atribuídas pelo Secretário Municipal de Comunicação.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos, instrumentos e maquinários de uso próprio da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM somente poderá ser adquirida a partir do ano de 2023.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a atualização e a readequação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender às demandas de implantação da estrutura administrativa criada por esta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 16 de fevereiro de 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:3546526A