ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA MUNICIPAL N° 088, DE 17 DE NOVEMBRO 2026

    PORTARIA MUNICIPAL N° 088, DE 17 DE NOVEMBRO 2026

 

Designa ERBENE CABRAL DA SILVA, para atuar como FISCAL DE CONTRATO PARA CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, para Secretária Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

GERSILON SILVA DA GAMA, Prefeito do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 83, da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR a servidora pública municipal ERBENE CABRAL DA SILVA, matrícula funcional 463684-6, para atuar como FISCAL DE CONTRATO, sem prejuízo de suas funções, para o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Futuro, entre futura contratada e a Secretária Municipal de Saúde, de Dom Eliseu, Pará.

 

Art. 2º. Que o OBJETO CONTRATUAL do referido instrumento se trata da CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM ELISEU, do Município de Dom Eliseu/PA.

 

Art. 3º. DETERMINAR que a fiscal ora designada deverá:

 

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelo(a) CONTRATADO(A), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Depto Financeiro, para pagamento.

 

Art. 4º. Dê-se ciência a servidora designada.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 16 de outubro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 17 de novembro 2026.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:35602620