ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.170/2024 30 DE JULHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº. 1.170/2024 30 de julho de 2024

 

Institui o mês “MAIO LARANJA”, de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Paragominas e dá outras providências.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei::

 

Art. 1º. Fica instituído o mês "Maio Laranja", a ser realizado anualmente, como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que visa mobilizar todos os segmentos da sociedade para ações de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Paragominas, Pa.

 

Art. 2º. No mês a que se refere o caput do artigo 1°, o Município intensificará as atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Art. 3º. São objetos da Campanha:

 

I - Desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida às crianças e adolescentes e à comunidade;

 

II - Despertar a comunidade para as situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes, tais como violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em processo de desenvolvimento;

 

III - Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

 

IV - Incentivar o protagonismo juvenil;

 

V - Orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a pedofilia;

 

VI VI - Implantação de políticas públicas, programas e projetos

 

VII - Discutir o tema nas Escolas Municipais, inclusive durante reuniões com os pais.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 30 de julho de 2024.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:360DB37A