ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.136/2023
Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a reserva de vagas de estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, os quais devem dispor de 2% (dois por cento) do total de vagas garantidas/reservadas a gestantes, e a pessoas com crianças de colo até 1 ano e 6 meses (um ano e seis meses) de idade.
§1º As vagas devem ser devidamente sinalizadas e com as especificações no desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
§2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário(a), a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito em até 30 (trinta) dias da solicitação, e com o devido prazo de validade.
§3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 13 de setembro de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:3635025A