ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 884/2026

PORTARIA Nº 884/2026

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, DA SERVIDORA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAJE JUNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo servidor, por meio de requerimento protocolado nesta municipalidade em 16 de outubro de 2026, sob o nº 166, livro nº 01, folhas nº 16;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 91 da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 5.343, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece o limite máximo de 08 (oito) anos, consecutivos ou não, para a concessão de Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares ao longo da vida funcional do servidor;

CONSIDERANDO a Portaria nº 571/2024, que concedeu Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares a servidora FRANCINEI TAVARES DA SILVA, no período de 31 de outubro de 2024 a 31 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 03 (três) anos, no período de 01 de novembro de 2026 a 01 de novembro de 2029, a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, sem vencimentos, concedida ao servidor municipal efetivo FRANCINEI TAVARES DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 4670981 SSP/PA, CPF nº 706.116.532-49, ocupante do cargo de Professor Pedagógico MAG-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 00042480, observado o limite legal previsto no §2º do art. 91 do Regime Jurídico Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2026.

Art. 3º Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre (PA), 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAJE JUNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre

 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:36D6DCEC