ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE RECICLAGEM DO SUL E SUDESTE DO PARÁ – COOPERLIMPA, AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE NATUREZA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida à COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE RECICLAGEM DO SUL E SUDESTE DO PARÁ – COOPERLIMPA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.725.402/0001-65, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços diretamente vinculados às suas atividades de coleta, triagem, processamento, reaproveitamento e destinação de resíduos recicláveis no âmbito do Município de Xinguara.

§1º A isenção prevista no caput possui caráter de interesse público, ambiental e social, considerando a atuação da cooperativa na execução de atividades relacionadas à coleta seletiva, redução de impactos ambientais, promoção da economia circular e inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis.

§2º A isenção prevista nesta Lei não gera direito à restituição de valores anteriormente pagos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos créditos tributários constituídos ou não constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, referentes ao ISSQN incidente sobre as atividades descritas no artigo anterior, relativos a fatos geradores ocorridos até a data da publicação desta Lei.

§1º A remissão compreende:

I – crédito tributário principal;

II – multas moratórias e punitivas;

III – juros de mora;

IV – atualização monetária;

V – encargos legais decorrentes da inscrição em dívida ativa.

§2º A remissão prevista neste artigo alcança exclusivamente créditos tributários vinculados às atividades institucionais da cooperativa relacionadas à reciclagem e coleta seletiva.

Art. 3º Para manutenção dos benefícios previstos nesta Lei, a cooperativa deverá:

I – manter regular funcionamento no Município de Xinguara;

II – comprovar anualmente o exercício de atividades relacionadas à coleta seletiva e reciclagem;

III – manter finalidade não lucrativa;

IV – apresentar certidão atualizada de regularidade cadastral perante o Município;

V – observar a legislação ambiental, sanitária e urbanística aplicável.

Art. 4º O descumprimento das condições previstas nesta Lei implicará revogação dos benefícios concedidos, mediante regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:36DF1C37