ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº314/2026 – GP
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO NA IDADE CERTA - PMAF, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ABEL FIGUEIREDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento na Idade Certa - PMAF, como política pública permanente da Rede Pública Municipal de Ensino, destinada a promover o direito à alfabetização, ao letramento, ao desenvolvimento da aprendizagem em matemática e à consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º A PMAF integrará o planejamento educacional do Município e será executada em regime de colaboração, observadas a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, o Plano Municipal de Educação - PME e as demais normas educacionais aplicáveis.
§ 2º A execução da PMAF respeitará a autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o currículo da rede municipal e as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 2º A PMAF alcançará:
I - as crianças matriculadas na pré-escola da Educação Infantil, exclusivamente quanto às experiências de linguagem oral, cultura escrita e habilidades precursoras da alfabetização, sem antecipação indevida da escolarização formal;
II - os estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental, com prioridade para a garantia do direito à alfabetização;
III - os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que demandem ações de consolidação ou recomposição das aprendizagens;
IV - os estudantes que constituam público da educação especial, nos termos da legislação vigente, quando matriculados nas etapas abrangidas por esta Lei, asseguradas as medidas de acessibilidade, os apoios e as adaptações necessárias.
Parágrafo único. As ações de alfabetização destinadas à Educação de Jovens e Adultos serão desenvolvidas no âmbito próprio dessa modalidade, sem prejuízo da articulação, quando compatível, com estratégias, materiais e ações de formação previstos na PMAF.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento progressivo da leitura, da escrita, da compreensão e da produção de textos;
II - letramento: desenvolvimento da capacidade de utilizar a leitura e a escrita em práticas sociais, culturais e comunicativas;
III - aprendizagem em matemática: desenvolvimento progressivo da capacidade de compreender, utilizar e comunicar conhecimentos, procedimentos e raciocínios matemáticos em diferentes contextos;
IV - recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas para identificar e superar defasagens, assegurando condições para a progressão das aprendizagens;
V - habilidades precursoras da alfabetização: capacidades desenvolvidas especialmente na Educação Infantil que favorecem a linguagem oral, a interação com a cultura escrita e a posterior apropriação do sistema de escrita alfabética;
VI - monitoramento pedagógico: acompanhamento contínuo das condições de ensino e do desenvolvimento das aprendizagens, com finalidade formativa e de intervenção pedagógica.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da PMAF:
I - garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem, com respeito ao desenvolvimento integral das crianças;
II - equidade educacional, inclusão e redução das desigualdades de aprendizagem;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino;
IV - respeito aos diferentes tempos, ritmos, formas e condições de aprendizagem;
V - valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
VI - proteção integral da criança e do adolescente e respeito às normas de proteção de dados pessoais;
VII - continuidade institucional das ações de alfabetização, mediante sua integração aos instrumentos permanentes de planejamento educacional e orçamentário do Município;
VIII - valorização da diversidade social, cultural, territorial, linguística e étnico-racial da comunidade escolar.
Art. 5º São diretrizes da PMAF:
I - articulação com as políticas e os programas da União e do Estado do Pará, em regime de colaboração;
II - integração entre currículo, planejamento, formação continuada, avaliação e intervenção pedagógica;
III - III - utilização de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e periódicas, com finalidade pedagógica e de monitoramento, sem prejuízo dos processos regulares de avaliação da aprendizagem disciplinados pela legislação educacional e pelas normas do sistema municipal de ensino;
IV - utilização pedagógica de dados e evidências educacionais, observadas as regras de proteção de dados pessoais;
V - consideração das especificidades das escolas do campo, das turmas multisseriadas e das unidades de difícil acesso;
VI - promoção da acessibilidade e de práticas pedagógicas inclusivas;
VII - participação das famílias e da comunidade escolar;
VIII - planejamento, monitoramento e avaliação periódica das ações da política.
Art. 6º São objetivos da PMAF:
I - promover, de forma progressiva e em consonância com as metas dos planos de educação e com as políticas nacionais e estaduais, as condições necessárias para que as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - assegurar a consolidação das aprendizagens essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - promover ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens;
IV - fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e entre os anos escolares;
V - reduzir desigualdades de aprendizagem e ampliar as condições de equidade, inclusão e acessibilidade;
VI - fortalecer a formação continuada e o apoio pedagógico aos profissionais da educação;
VII - ampliar a disponibilidade e a adequada utilização de materiais didáticos, literários, recursos pedagógicos e tecnologias assistivas;
VIII - promover a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e de desenvolvimento das aprendizagens;
IX - consolidar uma cultura de acompanhamento pedagógico, intervenção tempestiva e melhoria contínua da aprendizagem.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 7º A coordenação da PMAF competirá ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, observadas as competências dos demais órgãos e instâncias do sistema municipal de ensino.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - coordenar, planejar, implementar, acompanhar e avaliar a PMAF;
II - articular a política municipal com as ações, programas e pactuações da União e do Estado do Pará;
III - expedir orientações pedagógicas e atos complementares necessários à execução da política, respeitada a legislação educacional e a autonomia pedagógica;
IV - promover formação continuada e apoio técnico às unidades escolares;
V - organizar os processos de avaliação e monitoramento pedagógico;
VI - assegurar a integração das ações da PMAF ao planejamento educacional e orçamentário do Município;
VII - promover a transparência dos resultados e das ações, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por lei.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação participará do acompanhamento da PMAF no âmbito de suas competências legais, especialmente mediante o recebimento do relatório anual de execução e a formulação de recomendações relacionadas à política educacional.
Art. 10. A governança da PMAF poderá contar com coordenação técnica, articuladores, formadores e outros responsáveis designados entre servidores ou profissionais vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino, na forma do regulamento e da legislação local.
Parágrafo único. A designação prevista no caput não implica, por si só, criação de cargo, função, gratificação, vantagem remuneratória ou ampliação de jornada, que dependerão de previsão legal específica quando cabível.
Art. 11. Constituem instrumentos de planejamento, execução, acompanhamento e transparência da PMAF:
I - o Plano Anual de Ação da PMAF;
II - os instrumentos de monitoramento pedagógico e de acompanhamento das aprendizagens;
III - os planos de intervenção e de recomposição das aprendizagens, quando necessários;
IV - o relatório anual de execução da política;
V - os atos normativos e as orientações técnicas expedidos no âmbito das competências da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Plano Anual de Ação será compatível com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o currículo da rede e os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
§ 2º O conteúdo, os prazos, os responsáveis, os indicadores e os procedimentos de elaboração, acompanhamento e revisão dos instrumentos previstos neste artigo serão definidos em regulamento.
§ 3º O Plano Anual de Ação da PMAF será compatibilizado com o Plano Municipal de Educação e com o plano de ações educacionais previsto na legislação nacional, podendo constituir desdobramento deste último no âmbito da política municipal de alfabetização.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 12. A implementação da PMAF observará os seguintes eixos estruturantes:
I - governança, gestão e planejamento;
II - formação e desenvolvimento profissional;
III - currículo e práticas pedagógicas;
IV - infraestrutura, materiais e ambientes de aprendizagem;
V - avaliação e monitoramento das aprendizagens;
VI - consolidação e recomposição das aprendizagens;
VII - equidade, inclusão e acessibilidade;
VIII - participação das famílias e da comunidade escolar;
IX - reconhecimento e disseminação de boas práticas.
Art. 13. As ações destinadas à pré-escola da Educação Infantil terão caráter pedagógico, lúdico, interativo e formativo, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios da etapa.
§ 1º O acompanhamento das habilidades precursoras da alfabetização não poderá ser utilizado para seleção, classificação, retenção, promoção antecipada, exclusão ou estabelecimento de metas individuais de alfabetização formal na Educação Infantil.
§ 2º Os referenciais e procedimentos pedagógicos aplicáveis ao acompanhamento previsto neste artigo serão definidos em ato técnico da Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes curriculares vigentes.
Art. 14. As ações de formação e desenvolvimento profissional serão orientadas pelas necessidades da rede, pelos resultados do acompanhamento pedagógico, pelo currículo municipal e pelas políticas educacionais vigentes, devendo priorizar o trabalho colaborativo e a aplicação pedagógica dos conhecimentos desenvolvidos.
Art. 15. O eixo de currículo e práticas pedagógicas deverá assegurar a articulação entre as etapas de ensino, a coerência com os documentos curriculares vigentes, a diversidade de estratégias pedagógicas e a utilização dos resultados das avaliações para o planejamento e o replanejamento das ações educativas.
Art. 16. No eixo de infraestrutura, materiais e ambientes de aprendizagem, o Município promoverá, observadas as disponibilidades orçamentárias e as competências administrativas:
I - a organização e o fortalecimento de espaços de leitura e ambientes favoráveis à alfabetização;
II - a disponibilização de materiais didáticos, pedagógicos, literários e recursos acessíveis;
III - a promoção da acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e tecnológica;
IV - o atendimento às especificidades das escolas do campo, das turmas multisseriadas e das unidades de difícil acesso.
Art. 17. A avaliação e o monitoramento das aprendizagens terão finalidade diagnóstica, formativa e pedagógica e serão utilizados para orientar o planejamento, o acompanhamento e as intervenções necessárias.
§ 1º É vedada a divulgação de resultados que exponha individualmente estudantes ou produza estigmatização ou ranqueamento nominal de estudantes.
§ 2º Os processos avaliativos deverão observar as medidas de acessibilidade e as adaptações necessárias aos estudantes que constituam público da educação especial, nos termos da legislação vigente.
§ 3º A periodicidade, os instrumentos, os fluxos de registro e as formas de devolutiva pedagógica serão definidos em regulamento ou ato técnico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. As ações de consolidação e recomposição das aprendizagens serão planejadas a partir de diagnóstico pedagógico e poderão compreender estratégias diversificadas de apoio, acompanhamento e intervenção integradas à rotina escolar, com prioridade para estudantes que apresentem maiores defasagens.
Art. 19. As ações de equidade, inclusão e acessibilidade deverão identificar e remover barreiras à participação e à aprendizagem, promover práticas pedagógicas inclusivas e assegurar a articulação entre a sala comum, o Atendimento Educacional Especializado e os demais apoios necessários, quando cabíveis.
Art. 20. A participação das famílias e da comunidade escolar será promovida mediante ações de comunicação, orientação, incentivo às práticas de leitura, oralidade e escrita, acompanhamento da frequência escolar e fortalecimento da cooperação entre escola, família e rede de proteção social.
Art. 21. O Município poderá desenvolver ações de reconhecimento e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização e à melhoria das aprendizagens.
§ 1º As ações de reconhecimento previstas neste artigo deverão observar critérios públicos, objetivos, transparentes e compatíveis com os princípios de equidade e cooperação entre as unidades escolares.
§ 2º O reconhecimento instituído com fundamento nesta Lei terá natureza não pecuniária, sem prejuízo da criação de prêmio, bônus, gratificação ou outra vantagem financeira por lei específica, observadas as normas orçamentárias, fiscais e de pessoal aplicáveis.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DE DADOS, DO ACOMPANHAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 22. O tratamento de dados pessoais no âmbito da PMAF observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as demais normas aplicáveis, limitando-se aos dados adequados, pertinentes e estritamente necessários às finalidades educacionais e de gestão da política.
§ 1º O tratamento de dados de crianças e adolescentes, de dados pessoais sensíveis e de informações individualizadas deverá observar salvaguardas reforçadas de acesso, segurança, prevenção e não discriminação.
§ 2º A divulgação pública de resultados ocorrerá, preferencialmente, de forma agregada ou anonimizada, com medidas destinadas a evitar a identificação ou reidentificação indevida de estudantes, especialmente em grupos ou turmas de pequeno porte.
§ 3º O regulamento estabelecerá procedimentos de acesso, compartilhamento, armazenamento, retenção, anonimização, segurança e divulgação dos dados utilizados na execução da PMAF.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de execução da PMAF, contendo, no mínimo, informações sobre as ações realizadas, o cumprimento das metas e dos indicadores, os principais resultados pedagógicos, os desafios identificados, as medidas de correção adotadas e, quando cabível, a execução dos recursos destinados à política.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e disponibilizado no portal oficial do Município, na forma e no prazo definidos em regulamento, resguardadas as informações protegidas por lei.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 24. As ações da PMAF serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Município e poderão contar com recursos provenientes da União, do Estado do Pará, de transferências legais ou voluntárias, de programas educacionais, de convênios, de instrumentos de cooperação e de outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º A aplicação dos recursos observará a finalidade, a vinculação, os limites e as regras específicas de cada fonte, inclusive as normas relativas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, quando aplicáveis.
§ 2º A execução das ações previstas nesta Lei que implique criação ou aumento de despesa ficará condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente, à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como ao atendimento, quando cabível, dos requisitos previstos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 25. A instituição da PMAF não implica criação automática de cargos, funções, gratificações, vantagens remuneratórias ou despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. A criação ou ampliação de despesa de pessoal, prêmio pecuniário, vantagem funcional ou obrigação continuada dependerá de instrumento legal próprio e do atendimento aos requisitos orçamentários, financeiros e fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto:
I - à governança e aos fluxos de coordenação da PMAF;
II - ao Plano Anual de Ação, aos instrumentos de acompanhamento e aos procedimentos de revisão;
III - aos processos de avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;
IV - às rotinas de formação e apoio técnico às unidades escolares;
V - às regras operacionais de proteção, segurança e divulgação de dados;
VI - aos procedimentos de elaboração, publicidade e encaminhamento do relatório anual;
VII - às ações de reconhecimento não pecuniário e disseminação de boas práticas;
VIII - ao cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos normativos complementares e orientações técnicas necessários à execução desta Lei, no âmbito de suas competências, vedada a criação, por ato infralegal, de obrigação, vantagem funcional ou despesa que dependa de lei específica.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, 23 de outubro de 2026.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº314/2026-GP
PUBLICADA NO DIA 26/10/2026.
Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:370BBFFF