ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2025
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE URUARÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026 À 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 - 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para este período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo desta .
Art 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art 3º A inclusão exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei Orçamentária Anual.
Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art 5º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada exercício o relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, em 18 de Dezembro de 2025.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:374E121B