ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA MUNICIPAL N° 094, DE 17 DE NOVEMBRO 2026

PORTARIA MUNICIPAL N° 094, DE 17 DE NOVEMBRO 2026

Dispõe sobre o retorno de servidor público municipal ao exercício de suas funções no Município de Dom Eliseu/PA, em razão do encerramento antecipado de cessão ao Município de Mãe do Rio/PA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 191/2026/GAB/PMMR, de 10 de novembro de 2026, encaminhado pelo Município de Mãe do Rio/PA, comunicando o encerramento antecipado da cessão do servidor César Augusto Vieira Pereira;

 

CONSIDERANDO que o servidor é integrante do quadro efetivo do Município de Dom Eliseu/PA, matrícula funcional nº 045.461-5;

 

CONSIDERANDO que a cessão foi realizada para exercício da função de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte – DEMUTRAN, no Município de Mãe do Rio/PA;

 

CONSIDERANDO a manifestação formal do Município cessionário quanto ao encerramento da cessão e a necessidade de regularização da situação funcional do servidor perante o órgão de origem;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica formalizado o retorno do servidor público municipal CÉSAR AUGUSTO VIEIRA PEREIRA, matrícula nº 045.461-5, ao quadro funcional do Município de Dom Eliseu/PA, em razão do encerramento antecipado de sua cessão ao Município de Mãe do Rio/PA.

 

Art. 2º O retorno de que trata esta Portaria produzirá efeitos funcionais a partir de 10 de novembro de 2026, data indicada na comunicação oficial encaminhada pelo Município cessionário.

 

Art. 3º Fica determinado ao servidor que se apresente à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, para formalização de seu retorno e regularização de sua situação funcional.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos:

I – Atualizar os registros e assentamentos funcionais do servidor;

II – Adotar as providências relativas à folha de pagamento, observada a responsabilidade de cada ente no período da cessão;

III – Providenciar a apresentação e o encaminhamento do servidor ao exercício das atribuições de seu cargo efetivo de origem;

IV – Adotar as demais providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais na forma estabelecida no art. 2º.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, no âmbito dos atos administrativos de competência do Município de Dom Eliseu.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, em 17 de novembro 2026.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:375A5CD7