ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021 - AUTORIZA, A CADA FINAL DE ANO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB, A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021.
AUTORIZA, A CADA FINAL DE ANO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB, A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012-PCCR DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza, a cada final de ano de divulgação do resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, a concessão do abono salarial aos trabalhadores da Rede de Ensino Público Municipal, regidos pela Lei Municipal Nº 2.485/2012-PCCR DA EDUCAÇÃO.
Art. 2º Na conformidade das disposições da Lei Municipal de Nº 2.485/2012, o abono salarial será contemplado aos servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação (Psicopedagogo Institucional e Secretário Escolar), Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, Secretário de Gabinete, Diretoria Administrativa, Diretoria de Ensino, Coordenações, Chefes de Departamentos, Assessoria Técnico-Pedagógica, Assessoria Técnico-Administrativa e Comissionados junto à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A bonificação que trata o caput será concedida, a cada final de ano de divulgação do resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
§ 2º O servidor com vínculo temporário, em exercício, lotado junto à Secretaria Municipal de Educação, com o mínimo de 06 (seis) meses de serviço, fará jus ao abono salarial, proporcional ao período trabalhado.
Art. 3º A origem do recurso destinado ao abono salarial, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilidade financeira e dotação orçamentária, terá como fonte a contrapartida municipal;
Art. 4º O valor da bonificação ocorrerá de acordo com a disponibilidade financeira da fonte contrapartida municipal;
Art. 5º O abono salarial será destinado aos trabalhadores da Rede de Ensino Público do Município, cuja contemplação ocorrerá da seguinte forma:
I. 60% (sessenta por cento) do total do valor do abono serão destinados, igualmente, entre os servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação (Psicopedagogo Institucional), Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Secretário de Gabinete, Diretoria Administrativa, Diretoria de Ensino, Coordenações, Chefes de Departamentos, Assessoria Técnico-Pedagógica, Assessoria Técnico-Administrativa e Comissionados.
II. 30% (trinta por cento) do total do valor do abono serão destinados, igualmente, entre os servidores do Grupo Ocupacional de Apoio Técnico-Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional e do Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação (Secretário Escolar).
III. 10% (dez por cento) do total do valor do abono serão destinados, igualmente, em caráter de A MAIOR, entre os servidores da educação lotados nas Escolas da Rede de Ensino Público Municipal que alcançarem a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, conforme cada ano de resultado da qualidade do Ensino Fundamental, pelo indicador avaliado, em anos ímpares, com resultado em anos pares / subsequente;
Parágrafo Único: Os 10% (dez por cento) do total do valor do abono, que se refere o inciso III, destinam-se como forma de merecimento/reconhecimento aos servidores da educação para o rendimento dos alunos no conjunto da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;
Art. 6º A relação das Escolas da Rede de Ensino Público Municipal que alcançarem a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, constando nesta Lei como ANEXO I, será publicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação - INEP/MEC.
Parágrafo Único: O ANEXO I, em conformidade com o resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, publicado pelo INEP/MEC, sofrerá atualização, a cada ano par;
Art. 7º O valor do abono, que trata esta Lei, será definido e calculado pela Diretoria de Recursos Humanos da SEMAD/PMI.
Parágrafo Único: O Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, por ocasião do envio da proposta, os valores que serão rateados.
Art. 8º O abono estabelecido na presente Lei:
I. tem natureza indenizatória;
II. não tem natureza salarial ou remuneratória;
III. não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV. não é considerado para efeito de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias
V. não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI. não configura rendimento tributável ao servidor;
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão de acordo com as dotações orçamentárias próprias, a partir da disponibilidade financeira municipal.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 25 de Fevereiro de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
ANEXO I
RELAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ALCANÇARAM A META IDEB-2019
|
Nº |
ESCOLAS DA ZONA URBANA |
IDEB OBSERVADO |
META PROJETADA |
|
01 |
E.M.E.F. BRIGADEIRO HAROLDO COIMBRA VELOSO |
5.1 |
5.0 |
|
02 |
E.M.E.F. MAGALHÃES BARATA |
5.1 |
4.6 |
|
03 |
E.M.E.F. MARIA DA CONSOLAÇÃO DE MENDONÇA CERQUEIRA |
5.1 |
4.3 |
|
04 |
E.M.E.F. MARIA DO SOCORRO BENTES LEITE |
4.7 |
4.6 |
|
05 |
E.M.E.F. ROTARYANO DEJALMA SERIQUE |
5.7 |
4.6 |
|
06 |
E.M.E.F. ÁGUIA DO SABER |
5.1 |
4.7 |
|
07 |
E.M.E.F. CORONEL FONTOURA |
5.5 |
4.9 |
|
08 |
E.M.E.F. DUQUE DE CAXIAS |
5.9 |
5.4 |
|
09 |
E.M.E.F. SÃO TOMÉ |
6.1 |
4.6 |
|
10 |
E.M.E.F. MARECHAL RONDON |
6.6 |
5.6 |
|
Nº |
ESCOLAS DA ZONA RURAL |
IDEB OBSERVADO |
META PROJETADA |
|
01 |
E.M.E.F. PARANÁ MIRI |
4.7 |
4.6 |
|
02 |
E.M.E.F. PROFESSORA IEDA MARIA GOMES BARBALHO |
4.2 |
3.8 |
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:376DF1FD