ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.482, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º fica instituída, por meio da presente Lei, a criação de programas de ações preventivas nas escolas municipais, visando combater a depressão e o suicídio entre os jovens e adolescentes.
Art. 2º Os educadores deverão participar de cursos de formação e/ou requalificação sobre assunto para lidar adequadamente com o tema.
Parágrafo único. As escolas poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º Caberá as instituições escolares promover encontros com os familiares dos alunos para inseri-los no debate.
Art. 4º A implantação e as despesas da execução desta Lei ocorreram por conta de dotações Orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 11 de janeiro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:37EB69D7